COVID-19


Seguro de Vida cobre morte por pandemia?


Consumidor

Em regra, de acordo com a SUSEP Nº 440/2012, não há cobertura de morte por “epidemia ou pandemia declarada por órgão competente”.

A culpa é de quem?


Consumidor

A culpa não é das empresas e está todo mundo no mesmo barco. Portanto, sempre busque uma negociação para eventuais cancelamentos e suspensões.

Aumento de 20% dos preços é considerado abusivo


Consumidor

Uma operação conjunta do Procon e da Polícia Civil estão fiscalizando os estabelecimentos comerciais que estão vendendo produtos com preços abusivos, aproveitando-se da situação de emergência vivenciada no país. Caso aconteça com você, denuncie no Procon de sua cidade.

Cemig e Copasa


Consumidor

Os cortes de abastecimento estão suspensos, mas cobranças poderão surgir, assim com a negativação do nome dos devedores.

Devolução de Passagem Área


Consumidor

O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, ficando o consumidor isento de multas.

Plano de Saúde


Consumidor

Planos de saúde são obrigados a realizar o exame de CORONA VÍRUS, conforme Resolução Normativa 453, de 12/03/2020, da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Limite de Compras


Consumidor

O fornecedor não pode limitar a quantidade de produtos e serviços fornecidos, sem que exista uma justa causa, devendo agir, sempre, em cautela. No caso do Corona Vírus, pode ter limitação de produtos visando o interesse coletivo e a abusividade de compras pelo consumidor, tal como aconteceu no caso do álcool em gel.

Dicas de Soluções aos Consumidores


Consumidor

Com o aumento do número de casos confirmados do coronavírus (Covid-19) no Brasil, houve mudança no dia a dia de muito consumidores, especialmente porque a orientação é para que todos fiquem em suas casas.

Dívidas Bancárias Suspensas


Consumidor

Muitos bancos aderiram a possibilidade de suspensão, por 60 dias, dos empréstimos em vigência, do qual cada consumidor deve procurar o seu banco para negociação.  Juros para empréstimos consignados em benefício previdenciário deverá ser reduzido para 1,80% e do cartão de crédito para 2,70%. Elevar o prazo máximo de pagamento nas operações de empréstimo e de cartão de crédito para o limite de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Pagamento de Aluguéis


Consumidor

Há um projeto de lei no Senado, devidamente, aprovado para suspender as ações de despejo pelo período do Corona Vírus. Contudo, essa medida depende de aprovação da Câmera e do Presidente Jair Bolsonara. Enquanto isso, tente uma negociação com o seu locador.

Corona Vírus pode ser doença ocupacional!


Trabalhista

Doença ocupacional é aquela doença que você adquiriu pelo exercício do trabalho em uma determinada função na empresa, e, com isso, você ganha direito a estabilidade provisória na empresa de até 1 (um) ano, após o afastamento do INSS.

Como fica as verbas rescisórias em tempos de Covid-19


Trabalhista

Quando uma empresa precisa ser fechada por conta de uma força maior (Covid-19), ela pode dispensar o funcionário com motivo de "demissão por força maior”, devendo provar, logicamente, que teve suas atividades prejudicadas.

Atestado Médico Obrigatório


Trabalhista

Pessoas com sintomas respiratórios OU que residam no mesmo endereço com pessoa com problemas respiratórios, devem ficar em isolamento pelo período máximo de 14 dias. Considera-se pessoa com sintomas respiratórios a apresentação de tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória, acompanhada ou não de febre. O atestado emitido pelo profissional médico, que determina a medida de isolamento será estendido às pessoas que residam no mesmo endereço.

Poder dos Sindicatos


Trabalhista

As convenções coletivas tem poder para determinar a paralisação do comércio, dispor sobre férias e banco de horas? Sim. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre esses temas, conforme determina o art. 611-A da CLT.

Auxílio Emergencial - contra o Desemprego


Trabalhista

O Auxílio Emergencial para trabalhadores de carteira assinada já foi liberado pelo Governo, do qual as empresas devem formalizar o contrato com o trabalhador e enviar para o sindicato e Ministério da Economia.

Bolsa Merenda em Tempos de Covid-19


Social

Estudantes da rede pública estadual de ensino, inscrito no CadÚnico, passam a receber bolsa merenda no valor de R$ 50,00, podendo chegar até de R$ 150,00, caso tenha 3 estudantes da rede pública na mesma família.

Auxílio Emergencial - Quem não tem renda nenhuma


Social

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus.

Serviços Essenciais


Social

Veja no link abaixo quais são seguintes serviços definidos no Decreto 10.282/2020. como SERVIÇOS ESSENCIAIS. Inclusive, as atividades religiosas podem funcionar.

Igrejas podem funcionar


Social

Atividades religiosas são consideradas atividades essenciais, e, portanto, podem ter seu funcionamento normal, desde que seguidas as regras de saúde básica a fim de se evitar o contágio do Covid-19. Decreto 10.292/20.

O que e Calamidade Pública?


Social

O estado de calamidade pública é quanto acontece algum desastre, natural ou não, afetando toda uma região, capaz de comprometer substancialmente poder de resposta das pessoas e a atuação dos governantes.

Como praticar o isolamento social


Social

Evite aglomerações. Mantenha distância de 2 metros. Evite tocar nas pessoas. Com isso, vc diminuiu o risco de contágio.

FGTS Liberado o Saque em Conta


Social

Governo liberou saque de FGTS em até R$ 1.045,00 para todos que tem saldo na conta vinculada. Quem tem conta na Caixa Econômica receberá automaticamente. MP 946/2020.

Como fica a pensão em tempos de Corona Vírus?


Família

As pensões alimentares continuam sendo da mesma forma e na mesma quantidade anteriormente já definidas.

Posso alterar as visitações durante o Corona Vírus?


Família

Frise-se que a decisão deve ser realizada de forma conjunta entre os pais para atender o melhor interesse da criança.

Direito de Visitas


Família

Por medo do coronavírus, pai é impedido de ver filha após voltar da Colômbia, através de uma liminar judicial.

Prisão de Pensão Alimentícia


Família

Devedores de pensão alimentícia têm direito à prisão domiciliar durante período de Corona Vírus diz STJ, recomendação do CNJ 62/2020.

Prisão Domiciliar como preferência


Criminal

Liberdade provisória e prisão domiciliar serão concedidas como meio alternativo às prisões. Ainda, haverá, substituição de medida de internação por meio aberto e medidas socioeducativas. Conforme Recomendação 62 do CNJ.

Desobediência ao Isolamento


Criminal

Policiais poderão encaminhar pessoas a hospitais e casas, mesmo sem mandado judicial. O descumprimento pode caracterizar crimes de desobediência e contra a saúde pública e acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores. (Prisão + Multa). Art. 3 e 4 da Portaria Ministerial.

Assinaturas no Fórum


Criminal

As assinaturas no fórum estão suspensas por 60 dias, conforme Portaria 19/PR-TJMG/2020.

Prova de Vida Suspenso


Previdenciário

Suspende por 120 dias a exigência de que aposentados e pensionistas do INSS passem pela prova de vida e daqueles que tinham que atualizar o cadastro junto ao órgão.

Bolsa Família


Previdenciário

Quem recebe bolsa família em valor inferior a um salário mínimo, terá o benefício aumentado para esse valor, conforme determinação do Auxílio Emergencial tido na Lei 13.982/20. Nâo precisa fazer nada, o aumento será automático.

Simples Prorrogado


Impostos

Está prorrogado o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Resolução 152 de 18/03/2020.   Vencimento de 04/20 fica prorrogado para 10/20. Vencimento de 05/20 fica prorrogado para 11/20. Vencimento de 06/20 fica prorrogado para 12/20.

PIS e outras Contribuições Prorrogados


Impostos

PIS/PASEP + COFINS + As contribuições previdenciárias, inclusive de Domésticos prorrogados nos termos da PORTARIA Nº 139/20.

FGTS Prorrogado


Impostos

As competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 ficam suspensas. Art. 19 a 25 da MP 927 de 22/03/2020

Auxílio Emergencial - contra o Desemprego


Empresarial

O Auxílio Emergencial para trabalhadores de carteira assinada já foi liberado pelo Governo, do qual as empresas devem formalizar o contrato com o trabalhador e enviar para o sindicato e Ministério da Economia.

Linha de Crédito para Empresas


Empresarial

As pequenas e médias empresas já podem pedir a linha de crédito emergencial para pagar o salário dos funcionários por até dois meses. O financiamento será oferecido pelos bancos que processam as folhas de pagamento. Em troca, a empresa não poderá demitir por dois meses.

Poder dos Sindicatos


Empresarial

As convenções coletivas tem poder para determinar a paralisação do comércio, dispor sobre férias e banco de horas? Sim. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre esses temas, conforme determina o art. 611-A da CLT.

Sobre Nós


Outros

Oferecemos serviços jurídicos voltados para a satisfação de um conjunto de necessidades do cliente, com foco na solução de seus problemas a um preço justo e com a promoção da ordem jurídica e da cidadania. Detemos experiência de mais de 12 anos de atuação na área jurídica e trabalhamos de forma que as informações passadas ao cliente sejam certeiras à solução, com retornos periódicos e uma linguagem de fácil entendimento, aproximando o cliente do advogado.​

Aplicativo


Outros

Disponibilizamos um aplicativo para que você, nosso cliente, possa consultar tudo o que ocorre no seu processo, não somente as movimentações do judiciário, mas todos os "bastidores" das nossas ações no intuito de movimentar o processo.