Desobediência ao Isolamento


Desobediência ao Isolamento
Criminal

Policiais poderão encaminhar pessoas a hospitais e casas, mesmo sem mandado judicial. O descumprimento pode caracterizar crimes de desobediência e contra a saúde pública e acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores. (Prisão + Multa). Art. 3 e 4 da Portaria Ministerial.