Poder dos Sindicatos


Poder dos Sindicatos
Trabalhista

As convenções coletivas tem poder para determinar a paralisação do comércio, dispor sobre férias e banco de horas? Sim. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre esses temas, conforme determina o art. 611-A da CLT.