Advogar Eficaz #covid19

Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (CPC, art. 221).

Você, advogado, como mencionado na resolução acima, não pode, em hipótese nenhuma, ser responsabilizado caso a parte não tenha como fazer a audiência em sua casa. Mas... você precisa informar isso ao juiz a tempo. Não se esqueça!

O STF negou habeas corpus impetrado por um advogado que solicitava salvo-conduto para andar livremente pelas ruas do estado do Rio de Janeiro enquanto não vier a ser contaminado pela Covid-19.