A PASSOS GARCIA ADVOCACIA E CONSULTORIA, aqui denominada como “Passos Garcia Advocacia”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 29.271.572/0001-97, com sede na Rua Acarapé, n. 138 - Bairro Santa Clara - Vespasiano/MG – CEP 33202-790, presta serviços jurídicos para pessoas físicas e jurídicas, atuando tanto em demandas judiciais quanto extrajudiciais.


Diante disso, esta Política de Privacidade detalha como Passos Garcia Advocacia realiza o tratamento de dados pessoais coletados e utilizados nos serviços prestados, garantindo a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e reforçando o compromisso com a segurança e privacidade dos dados.


1. DA POLÍTICA DE COOKIES


1.1. O que são cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto que armazenam informações sobre a navegação do usuário na internet, contribuindo para melhorar a experiência no site ao otimizar a velocidade de carregamento, bloquear tráfego indesejado, analisar dados de navegação e aprimorar o uso de ferramentas de publicidade.


1.2. Posso alterar os cookies? O usuário pode, a qualquer momento, alterar as configurações do navegador para revogar ou ajustar o seu consentimento quanto ao uso desses cookies. Para isso, deixamos os links abaixo os quais o usuário pode controlar o gerenciamento desses cookies:


1.3. Qual a política interna sobre o uso dos cookies? A Passos Garcia Advocacia possui uma política de cookies, uma vez que eles são utilizados para o bom funcionamento do site www.passosgarcia.adv.br.


1.4. Há o compartilhamento de informações de navegação com terceiros? Sim. A Passos Garcia Advocacia utiliza cookies de terceiros, como Google Tag Manager, LinkedIn Ads, Google Ads e Meta Ads (Facebook e Instagram), para aprimorar a experiência do usuário, medir o desempenho de campanhas e exibir anúncios personalizados. No entanto, os dados coletados para esses fins são tratados de forma anonimizada ou pseudonimizada, sem permitir a identificação direta dos usuários. Como cada uma dessas ferramentas utiliza cookies de maneira específica, é necessário a leitura atenta das suas respectivas políticas de privacidade antes de prosseguir:


  • Ecossistema Google: A Passos Garcia Advocacia anuncia no Google, e os cookies são utilizados para exibir anúncios com base em visitas no site www.passosgarcia.adv.br. Para mais informações e configurações sobre os cookies, acesse a Política de Privacidade do Google, do Google Analytics e do Google Tag Manager.
  • LinkedIn Ads: A Passos Garcia Advocacia anuncia no LinkedIn, e os cookies são utilizados para exibir anúncios com base em visitas no perfil profissional. Para mais informações e configurações sobre os cookies, acesse a Política de Cookies do LinkedIn.
  • Ecossistema do Meta: A Passos Garcia Advocacia anuncia no Meta, e os cookies são utilizados para identificar interações dos usuários, otimizar campanhas e personalizar anúncios. Para mais informações e configurações sobre os cookies, acesse a Política de Tecnologia do Facebook.


2. DA COLETA E DO USO DOS DADOS

A Passos Garcia Advocacia coleta e utiliza dados pessoais nas seguintes situações:


2.1. Formalização e execução de contratos: A Passos Garcia Advocacia coleta informações como nome, CPF, CNPJ, responsável legal pela empresa, e-mail, telefone, endereço, estado civil, profissão e nome de cônjuge, para viabilizar a prestação de serviços advocatícios, elaborar procurações, emitir recibos e gerenciar processos judiciais e extrajudiciais.


2.2. Defesa de interesses em processos judiciais e extrajudiciais: A Passos Garcia Advocacia utiliza documentos e informações fornecidas diretamente pelo cliente para conduzir ações judiciais, negociações, registros em cartórios e prefeituras, e, quando necessário, dados sensíveis, como informações médicas e documentos financeiros, para viabilizar a prestação de serviços advocatícios, consultas em órgãos públicos e outras medidas necessárias para sua defesa.


2.3. Respostas a dúvidas jurídicas: Os dados são coletados por meio de formulários no site – com o devido consentimento –, pelo WhatsApp, telefone ou e-mail corporativo (@passosgarcia.adv.br) para responder dúvidas, realizar consultas jurídicas e iniciar atendimentos.


2.4. Gerenciamento interno: Os dados são utilizados para fins administrativos, incluindo o acompanhamento de processos, gestão financeira, emissão de documentos fiscais e controle de pagamentos.


2.5. Marketing digital e análise de navegação: Verificar o disposto na Cláusula 1.4.


3. DO INTERESSE LEGÍTIMO

A Passos Garcia Advocacia poderá tratar dados pessoais com base no interesse legítimo, sempre garantindo que esse tratamento seja necessário, proporcional e não viole os direitos e liberdades fundamentais dos titulares. O interesse legítimo será aplicado nas seguintes situações:


3.1. Prestação de Serviços Jurídicos: O tratamento de dados pessoais será realizado para a defesa dos interesses dos clientes em processos judiciais e extrajudiciais, incluindo petições, audiências, negociações e cumprimento de prazos legais.


3.2. Armazenamento e Gestão de Documentos: Os dados e documentos necessários para a condução dos casos jurídicos serão mantidos para organização interna, cumprimento de obrigações legais e segurança do cliente.


3.3. Comunicação com Clientes e Interessados: O Escritório poderá entrar em contato com clientes e interessados para fornecer informações sobre seus processos, prazos legais e demais assuntos jurídicos relevantes.


3.4. Segurança e Prevenção a Fraudes: Dados poderão ser tratados para identificação e mitigação de riscos, garantindo a proteção das informações da Passos Garcia Advocacia e de seus clientes.


3.5. Melhoria na Prestação de Serviços: A coleta e análise de dados podem ser utilizadas para otimizar procedimentos internos e aprimorar a experiência dos clientes.


4. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Passos Garcia Advocacia realiza o compartilhamento de dados pessoais apenas quando necessário para a prestação de serviços advocatícios ou para cumprir obrigações legais, podendo ser compartilhados com as seguintes entidades e plataformas:


4.1. Tribunais e Órgãos Judiciais:  O compartilhamento de dados e documentos é obrigatório para a formalização, distribuição e tramitação de ações judiciais, conforme exigido pelas legislações vigentes, incluindo, mas não se limitando ao Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Penal. Essas normas estabelecem requisitos essenciais para a instrução processual, sendo indispensáveis para que o processo possa existir e prosseguir legalmente. Para cumprir essas exigências, a Passos Garcia Advocacia compartilha as informações necessárias com os tribunais competentes, sejam estaduais, federais, superiores ou administrativos, conforme a natureza do caso. Ainda, de acordo com o princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 189 do Código de Processo Civil, os processos são, em regra, públicos, salvo exceções legais. Consequentemente, informações processuais podem ser acessadas por terceiros e divulgadas em plataformas como o Jusbrasil, que coletam dados diretamente dos sistemas públicos, sem interferência ou autorização deste escritório.


  • Cada tribunal possui sua própria política de privacidade e regras para o tratamento de dados processuais. Como atuamos em diferentes instâncias do Judiciário, os dados compartilhados seguem as diretrizes estabelecidas por cada órgão. Para mais informações, recomendamos que consulte diretamente a política de privacidade do tribunal responsável pelo seu processo. No caso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a administração do sistema judiciário, a política pode ser acessada aqui: Política de Privacidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


4.2. Órgãos e Entidades para Procedimentos Extrajudiciais: Para negociações e regularizações, os dados podem ser compartilhados com cartórios, prefeituras, imobiliárias, bancos e outras instituições, sempre que necessário para a resolução da demanda jurídica do cliente.


4.3. Sistema de Gestão Jurídica: A Passos Garcia Advocacia um sistema de gestão jurídica (ERP) em nuvem, para o armazenamento, organização e gerenciamento dos dados processuais e administrativos dos clientes. Esse sistema foi escolhido por sua robusta infraestrutura de segurança, garantindo a proteção, sigilo e integridade das informações tratadas. O referido sistema garante que emprega criptografia avançada para a proteção dos dados, assegurando que apenas usuários autorizados tenham acesso às informações, e armazenagem em servidores AWS-Amazon. Além disso, por ser um sistema baseado em nuvem, os dados não ficam armazenados localmente nos computadores da Passos Garcia Advocacia, o que minimiza riscos de perda, vazamento ou acesso indevido.


4.4. Cookies e Ferramentas de Publicidade: Verificar o disposto na Cláusula 1.4.


4.5. Armazenamento em Nuvem: A Passos Garcia Advocacia adota um sistema seguro de armazenamento em nuvem para a guarda e gestão dos documentos e informações dos clientes. Os arquivos não ficam armazenados permanentemente nos computadores físicos do escritório. Eles são baixados apenas quando necessário para a execução dos serviços jurídicos e, após um período de inatividade, o próprio sistema de armazenamento os torna indisponíveis localmente. Caso seja necessário acessar novamente um documento, ele precisará ser baixado outra vez, garantindo, assim, que os arquivos não permaneçam acessíveis de forma contínua nos dispositivos físicos, reduzindo riscos de exposição indevida ou perda de informações.


4.6. Aplicativo de Comunicação: O contato com os clientes ocorre prioritariamente por meio de um único número oficial do WhatsApp Business, que possui selo de autenticação, proporcionando maior segurança e evitando tentativas de fraude ou falsificação de identidade. Todas as conversas são centralizadas e acessadas apenas por profissionais autorizados do escritório, garantindo sigilo e proteção das informações trocadas. As interações via WhatsApp Web são rigorosamente monitoradas e gerenciadas pela controladora de dados responsável, assegurando o controle e a segurança das comunicações realizadas por meio desse canal. Além disso, o WhatsApp Web não exibe todo o histórico de mensagens trocadas, mas apenas as mensagens recentes dos últimos dias, garantindo um controle adicional sobre as informações acessadas. Apenas o titular da linha telefônica tem acesso completo a todo o histórico de conversas, reforçando a privacidade e a segurança dos atendimentos realizados pelo escritório.


5. DO CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS

A Passos Garcia Advocacia realiza o tratamento de dados pessoais com base em diferentes fundamentos legais, conforme a relação estabelecida com cada titular de dados:


5.1. No site www.passosgarcia.adv.br: No ambiente digital, ao preencher formulários em nosso site para contato, dúvidas ou solicitação de serviços, o titular dos dados fornece seu consentimento explícito para que suas informações sejam utilizadas exclusivamente para a finalidade informada no momento do preenchimento.


5.2. Nos contratos: Para clientes contratantes dos serviços jurídicos, o tratamento de dados ocorre com base no interesse legítimo (vide 4.3), sendo essencial para a prestação dos serviços contratados e para a defesa dos interesses do cliente nos âmbitos judicial e extrajudicial (vide 4.1). Esse tratamento inclui o recebimento, armazenamento e processamento de informações necessárias para a execução dos serviços advocatícios, sempre respeitando os princípios da necessidade, adequação e segurança. Além disso, o cliente concede seu consentimento explícito por meio da cláusula contratual, autorizando o cadastramento no sistema jurídico utilizado pelo escritório (vide 4.3), o envio de comunicações e newsletters, quando aplicável, e o compartilhamento de dados com tribunais e órgãos administrativos (vide 4.1), garantindo a transparência e a conformidade com a legislação vigente.


6. DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO


6.1. O titular dos dados poderá, a qualquer momento, revogar seu consentimento para o tratamento de dados pessoais quando esta for a base legal utilizada, mediante solicitação formal à Passos Garcia Advocacia, através do e-mail advocacia@passosgarcia.adv.br.


6.2. A revogação do consentimento não impede o tratamento dos dados nos casos em que ele se fundamenta em outra base legal, como o interesse legítimo para a execução dos serviços advocatícios contratados, bem como o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Assim, mesmo que o cliente revogue o consentimento para determinados tratamentos opcionais, como o recebimento de newsletters, o escritório manterá o tratamento dos dados necessários para a prestação dos serviços jurídicos e para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.


6.3. Uma vez que os dados tenham sido compartilhados com órgãos oficiais, como tribunais e entidades regulatórias, em conformidade com as exigências legais e processuais, a exclusão desses registros da base do escritório não significa a remoção dos dados dos sistemas para os quais foram enviados, isso porque determinadas informações processuais, por força da publicidade dos atos processuais (art. 189 do Código de Processo Civil), podem permanecer acessíveis em tribunais, cartórios e outras plataformas de acesso público, sem qualquer interferência ou responsabilidade do escritório.


6.4. Caso o titular dos dados deseje solicitar a remoção dessas informações de plataformas de terceiros, como Jusbrasil, Escavador ou outras que indexam dados diretamente dos tribunais, será necessário formalizar o pedido diretamente às entidades responsáveis por essas publicações, pois a Passos Garcia Advocacia não tem controle sobre o uso dessas informações após sua disponibilização oficial nos órgãos competentes.


7 - INCIDENTES DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1. Passos Garcia Advocacia adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para prevenir incidentes de proteção de dados pessoais, como acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações indevidas. Caso ocorra um incidente de proteção de dados pessoais, as seguintes medidas serão tomadas:


7.1.1. Investigação e contenção: O incidente será analisado internamente para identificar sua origem, alcance e possíveis vulnerabilidades, garantindo a contenção imediata do problema.

 

7.1.2. Notificação dos titulares: Se houver risco relevante para os direitos dos titulares dos dados, os clientes afetados serão informados sobre a violação e as ações adotadas.

 

7.1.3. Comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Nos casos exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ANPD será notificada dentro dos prazos regulamentares, detalhando a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas de correção implementadas.

 

7.1.4. Correção e fortalecimento das medidas de segurança: Ações preventivas serão implementadas para evitar novos incidentes, como reforço de controles de acesso, auditorias internas e treinamento contínuo da equipe.

 

7.1.5. Canal de Atendimento: Disponibilizamos um canal específico para que dúvidas ou denúncias sobre incidentes possam ser reportadas por meio do e-mail advocacia@passosgarcia.adv.br, ou pelo nosso canal de denúncias anônimas: https://forms.gle/QTAN3drDs4oTaNDp8.


8. DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Passos Garcia Advocacia se reserva no direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento, conforme necessário para garantir sua atualização em relação às melhores práticas, exigências legais e mudanças nos serviços prestados. Recomendamos que os titulares dos dados revisem regularmente esta política para se manterem informados sobre eventuais atualizações. As modificações entram em vigor imediatamente após sua publicação em nosso site. No caso de alterações significativas, os clientes e usuários serão notificados por meio deste documento ou de outros canais apropriados.


9. DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pela Passos Garcia Advocacia está fundamentado nas bases legais previstas na legislação brasileira, conforme aplicável a cada caso:


  • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Regula as atividades de tratamento de dados pessoais, estabelecendo direitos dos titulares, obrigações dos agentes de tratamento e princípios como finalidade, adequação, necessidade e segurança.
  • Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet: Estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo a proteção da privacidade e dos dados pessoais em atividades realizadas no ambiente online.


10. DOS CONTATOS

Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos relacionados à privacidade, ao tratamento de dados pessoais ou a quaisquer aspectos abordados nesta política de privacidade, entre em contato pelos seguintes canais:



Política revisado em 18 de janeiro de 2025. Para fins de transparência e rastreabilidade, a Passos Garcia Advocacia mantém um documento de confirmação da anterioridade desta Política de Privacidade armazenado em seus arquivos internos, garantindo a autenticidade e a integridade das versões publicadas. Elaborado e revisado por SUELLEN PASSOS GARCIA – OAB/MG 167.399.