A concubina tem direitos por lei, mas esses direitos não são iguais aos da esposa, esposo, cônjuge ou da companheira em união estável. Em regra, a concubina não possui direito automático à herança, pensão ou partilha de bens.
Leia MaisA COVID-19 gerou impactos permanentes no Direito. O processo judicial eletrônico tornou-se regra, as audiências virtuais foram consolidadas, o teletrabalho se fortaleceu e a interpretação contratual passou a considerar com mais rigor eventos extraordinários e de força maior.
Leia Mais5 dias úteis é o prazo que a empresa tem para fazer o registro na carteira de trabalho do funcionário. Essa obrigação está prevista na Lei Trabalhista e, se não for cumprida, pode gerar multa administrativa que pode chegar a R$ 3.000,00 por empregado não registrado, além de outras consequências legais.
Leia MaisSe você recebe pensão alimentícia e, ao longo dos últimos anos, incluiu esses valores como rendimento tributável na sua declaração de imposto de renda, é possível que tenha pago imposto indevidamente e que exista restituição do imposto de renda a ser solicitada.
Leia MaisA visitação do genitor, quando descumprida, pode gerar multa diária, desde que exista determinação judicial regulamentando a convivência. Assim, tanto a mãe que impede as visitas ao filho quanto o pai que deixa de cumprir o regime de convivência fixado pela Justiça incorrem em descumprimento de ordem judicial.
Leia MaisA Circular SUSEP nº 621/2021 define regras sobre prazos, documentação e deveres das seguradoras nos sinistros, combatendo exigências abusivas e atrasos injustificados. Com a Lei Complementar 213/2025, essas normas também passaram a impactar a proteção veicular.
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