O legado jurídico que permaneceu após a COVID-19. O que ficou de definitivo?

Os impactos jurídicos da COVID-19 foram profundos e transformaram diversas áreas do Direito aqui no Brasil, especialmente nas relações trabalhistas, nos contratos, no funcionamento do Judiciário e nas políticas públicas.

Durante a pandemia, leis foram criadas, regras foram flexibilizadas e procedimentos foram digitalizados, e muitas dessas mudanças deixaram efeitos permanentes no sistema jurídico brasileiro.

A pandemia não trouxe apenas restrições sanitárias. Ela exigiu respostas rápidas do Estado para proteger empregos, manter empresas funcionando e garantir o acesso à Justiça.

Por isso, diversas leis foram editadas com caráter emergencial, principalmente a partir de 2020, alterando temporariamente regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Direito Civil e da atuação do Poder Judiciário.

QUAIS FORAM AS PRINCIPAIS LEIS CRIADAS DURANTE A PANDEMIA?

A primeira grande norma foi a Lei 13.979/2020, que estabeleceu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, como isolamento, quarentena e restrições de atividades.

No campo trabalhista, destacam-se:

• Medida Provisória 927/2020 – tratou do teletrabalho, antecipação de férias e banco de horas;
• Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.010/2020 – criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
• Além disso, no âmbito das relações privadas, foi editada a Lei 14.010/20200, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado.

Essas normas tinham caráter passageiro, mas muitas consequências permaneceram.

O QUE MUDOU NAS LEIS TRABALHISTAS DURANTE A COVID-19?

As leis trabalhistas na pandemia permitiram medidas que, em situações normais, dependeriam de negociação coletiva ou seriam consideradas ilegais.

Entre as principais mudanças:

• Redução de jornada e salário: Com base na Lei 14.020/2020, foi permitida a redução proporcional de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, mediante acordo individual, com pagamento de benefício emergencial pelo governo.
• Suspensão temporária do contrato de trabalho: O contrato podia ser suspenso por até 60 dias, e o trabalhador recebia benefício pago pela União.
• Teletrabalho facilitado: A Medida Provisória 927/2020 autorizou a mudança unilateral do regime presencial para o home office, sem necessidade de acordo coletivo prévio.

Essas medidas evitaram demissões em massa. Na prática, empresas conseguiram reduzir custos temporariamente e trabalhadores mantiveram vínculo empregatício.

A PANDEMIA MUDOU DEFINITIVAMENTE O TELETRABALHO?

Sim. A pandemia consolidou o teletrabalho como realidade permanente.

Embora a Medida Provisória 927/2020 tenha perdido vigência, o home office ganhou regulamentação mais clara posteriormente com a Lei 14.442/2022, que alterou o artigo 75-B da CLT.

Hoje, o teletrabalho é modalidade reconhecida formalmente, podendo ser híbrido ou integral, com regras específicas sobre controle de jornada e responsabilidade por equipamentos.

A pandemia acelerou algo que já estava em curso: a digitalização das relações de trabalho.

COMO A COVID-19 IMPACTOU OS CONTRATOS E O DIREITO CIVIL?

Com o fechamento do comércio e restrições de circulação, muitos contratos tornaram-se difíceis de cumprir. A Lei 14.020/2020 trouxe medidas temporárias, como:

• Suspensão de prazos prescricionais (art. 3º);
• Regras específicas sobre despejo liminar;
• Flexibilizações em relações de consumo.

Na prática, passou-se a aplicar com mais frequência o princípio da “teoria da imprevisão”, previsto nos artigos 317 e 478 do Código Civil, permitindo revisão contratual quando um fato extraordinário e imprevisível altera o equilíbrio do contrato.

Exemplo prático: contratos de locação comercial foram renegociados porque o locatário ficou impedido de abrir seu estabelecimento.

O QUE MUDOU NO FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO?

Um dos maiores impactos jurídicos decorrentes da pandemia da COVID-19 foi a aceleração definitiva da digitalização do Poder Judiciário. Embora  já previsse a informatização dos processos por meio da Lei 11.419/2006, foi durante o período de restrições sanitárias que essa transformação deixou de ser apenas normativa para se tornar plenamente prática.

A Lei 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial, regulamentando a prática de atos processuais por meio eletrônico, a comunicação oficial por via digital e a validade jurídica dos documentos eletrônicos. No entanto, durante muitos anos, sua aplicação ocorreu de forma gradual e desigual entre os tribunais.

Com a decretação do estado de calamidade pública em 2020 e a necessidade de suspensão das atividades presenciais, os tribunais foram compelidos a implementar de maneira ampla e imediata sistemas eletrônicos, audiências virtuais, sessões telepresenciais e atendimento remoto.

O Conselho Nacional de Justiça editou atos normativos relevantes nesse contexto, como a Resolução nº 314/2020, que estabeleceu o regime de plantão extraordinário e disciplinou a continuidade da prestação jurisdicional por meios digitais durante a pandemia.

A partir desse período, consolidou-se uma nova realidade: a tramitação eletrônica passou a ser a regra, as audiências virtuais tornaram-se prática comum e o acesso remoto aos autos foi definitivamente incorporado à rotina forense.

As audiências por videoconferência tornaram-se comuns, inclusive na Justiça do Trabalho e nos tribunais superiores.

Isso trouxe:

• Maior agilidade processual;
• Redução de custos;
• Ampliação do acesso à Justiça em regiões distantes.

Hoje, mesmo com o fim das restrições sanitárias, o modelo híbrido permanece como prática consolidada.

QUAIS POLÍTICAS PÚBLICAS TIVERAM IMPACTO JURÍDICO?

A pandemia também resultou na criação do auxílio emergencial, regulamentado inicialmente pela Lei 13.982/2020.

Esse benefício gerou reflexos em diversas áreas:

• Direito previdenciário;
• Execuções judiciais;
• Direito de família (discussões sobre renda para pensão alimentícia);
• Direito tributário.

Além disso, houve decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre competência de estados e municípios para impor restrições sanitárias, reforçando o pacto federativo.

A PANDEMIA É CONSIDERADA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR?

Sim. A pandemia foi reconhecida juridicamente como evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

O artigo 393 estabelece que o devedor não responde por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver se responsabilizado por eles. Em termos simples, isso significa que ninguém pode ser punido por descumprir uma obrigação quando um fato totalmente imprevisível e inevitável impede o cumprimento.

Contudo, é importante destacar: a pandemia, por si só, não anula automaticamente contratos. É necessário demonstrar que houve impacto direto e efetivo na obrigação assumida.

Exemplo prático: um contrato para realização de um grande evento presencial em 2020 claramente foi afetado por decretos de proibição. Já um contrato de prestação de serviço remoto pode não ter sofrido o mesmo impacto.

Com isso, foi criada a Lei 14.020/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado.

Essa lei trouxe medidas temporárias, como:

• Suspensão dos prazos prescricionais (artigo 3º);
• Regras específicas sobre despejo liminar;
• Tratamento diferenciado para determinadas relações privadas.

Embora temporária, essa legislação demonstrou o reconhecimento formal de que a pandemia exigia tratamento jurídico excepcional.

O QUE FICOU DE DEFINITIVO APÓS A PANDEMIA?

Embora muitas medidas tenham sido temporárias, os impactos jurídicos da COVID-19 deixaram mudanças estruturais:

• Processo eletrônico é uma regra no judiciário;
• Normalização das audiências virtuais;
• Fortalecimento do teletrabalho;
• Flexibilidade na interpretação contratual diante de caso fortuito ou força maior;
• Digitalização de serviços públicos.

CONCLUSÃO: QUAL FOI O VERDADEIRO LEGADO JURÍDICO DA COVID-19?

A COVID-19 foi uma crise sanitária, mas seus reflexos ultrapassaram a área da saúde. O sistema jurídico brasileiro tornou-se mais digital, mais flexível e mais atento à gestão de riscos.

O que começou como resposta emergencial transformou-se em evolução estrutural. Processo eletrônico, audiências virtuais, teletrabalho e maior sensibilidade na revisão de contratos não são mais exceções — são parte da nova realidade jurídica do país.

Mesmo com o encerramento do estado de emergência, muitas práticas permaneceram e moldaram um novo cenário jurídico mais digital, mais flexível e mais adaptável a situações extraordinárias.

Para quem atua ou depende do sistema jurídico — seja trabalhador, empresário ou cidadão — compreender essas mudanças é essencial para exercer direitos e evitar riscos em um cenário que já não é mais o mesmo de antes de 2020.