Blog Meus Direitos

A CLT não estabelece número mínimo de advertência para que o empregador possa dispensar um trabalhador por justa causa. O que existe é análise da gravidade da conduta e da contexto da penalidade.

A concubina tem direitos por lei, mas esses direitos não são iguais aos da esposa, esposo, cônjuge ou da companheira em união estável. Em regra, a concubina não possui direito automático à herança, pensão ou partilha de bens.

A COVID-19 gerou impactos permanentes no Direito. O processo judicial eletrônico tornou-se regra, as audiências virtuais foram consolidadas, o teletrabalho se fortaleceu e a interpretação contratual passou a considerar com mais rigor eventos extraordinários e de força maior.

As ações do FGTS discutiam a correção monetária das contas anteriores a 2024, atualizadas pela TR, índice que não acompanhava a inflação. O STF decidiu que não haverá pagamento retroativo, e a nova regra que garante correção mínima pela inflação passou a valer apenas a partir de 2024.

5 dias úteis é o prazo que a empresa tem para fazer o registro na carteira de trabalho do funcionário. Essa obrigação está prevista na Lei Trabalhista e, se não for cumprida, pode gerar multa administrativa que pode chegar a R$ 3.000,00 por empregado não registrado, além de outras consequências legais.

Se você recebe pensão alimentícia e, ao longo dos últimos anos, incluiu esses valores como rendimento tributável na sua declaração de imposto de renda, é possível que tenha pago imposto indevidamente e que exista restituição do imposto de renda a ser solicitada.

A visitação do genitor, quando descumprida, pode gerar multa diária, desde que exista determinação judicial regulamentando a convivência. Assim, tanto a mãe que impede as visitas ao filho quanto o pai que deixa de cumprir o regime de convivência fixado pela Justiça incorrem em descumprimento de ordem judicial.

A Circular SUSEP nº 621/2021 define regras sobre prazos, documentação e deveres das seguradoras nos sinistros, combatendo exigências abusivas e atrasos injustificados. Com a Lei Complementar 213/2025, essas normas também passaram a impactar a proteção veicular.

Em regra, as seguradoras ou associações de proteção veiculares trabalham com um conjunto de documentos considerados básicos para análise do sinistro e liberação do conserto ou da indenização. Confira aqui.

A importância dos avós vai além do convívio familiar: o Direito brasileiro reconhece que eles exercem papel relevante na estrutura da família e, por isso, lhes garante direitos e, em algumas situações, até responsabilidades.

O trabalhador perde as férias do período de 12 meses se ficar afastado pelo INSS por mais de seis meses. Isso acontece porque o contrato de trabalho fica suspenso, o que faz zerar o período aquisitivo.

Existe um prazo máximo de 30 dias corridos (e não úteis) para o conserto do veículo. Entenda as regras da SUSEP, quando o prazo pode ser suspenso e o que fazer em caso de atraso no reparo do veículo pela seguradora ou proteção veicular.