A lei beneficia servidores públicos com filhos autistas, permitindo uma redução da carga horária para 20 horas semanais, sem diminuir a remuneração. Essa lei apoia pais cujos filhos dependem deles para o cotidiano e cuidados especiais, independentemente do nível de autismo.

Quando o servidor pode pedir redução de carga horária?

O pedido pode ser feito a qualquer tempo, desde que o filho tenha autismo e necessite de cuidados especiais comprovados. Com isso, o servidor público garante o direito de trabalhar apenas metade das horas para poder se dedicar ao cuidado do seu filho, sem perder o seu salário.

Todo servidor que tem filho autista tem direito a redução?

Não, é necessário a comprovação da necessidade por junta médica oficial, e todas as atividades que o filho autista precisa fazer e que necessita do acompanhamento dos pais.

Qual grau do autismo autoriza a redução do trabalho?

Não tem limitação! Independentemente do nível de autismo - seja autista nível 1, autista não verbal, autista nível 2, autista com necessidade de suporte nível 1, autista nível 3, autista adulto, autista grau 2, autista com Síndrome de Asperger, autista com necessidade de suporte nível 2 ou bebê autista - os pais têm direito a solicitar a redução da carga horária. 

Como funciona essa redução?

A carga horária do servidor passa a ser reduzida para 20 horas semanais, e a remuneração não altera, ela é mantinha a integralidade como se trabalhasse o período completo.
Os pais, ao precisarem trabalhar, enfrentam desafios para dedicar tempo ao desenvolvimento dos seus filhos.
Por isso, a lei assegura direitos aos servidores públicos para auxiliá-los nessa importante jornada.
A justiça é favorável!
As decisões judiciais que permitem essa redução de carga horária visam apoiar a necessidade de cuidado e atenção especial que qualquer criança com TEA pode requerer, independentemente da sua classificação no espectro.
O foco está em proporcionar aos pais o tempo e a flexibilidade necessários para oferecer o suporte adequado aos seus filhos, reconhecendo as diversas necessidades que diferentes crianças com autismo podem ter.

Existe lei que garante esse direito?

A Lei Federal 8.112/90 garante esse direito, e embora nem todos os municípios e estados tenham uma lei, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legalidade da redução de jornada, baseando-se nessa lei federal. Isso reflete um entendimento importante para apoiar as necessidades especiais dessas famílias com filhos autistas.

Serve para qualquer servidor público?

Sim, tanto os municipais, estaduais e federais. Apesar da lei ser dos servidores federais, a justiça vem concedendo para todos os servidores públicos.

Já tentei fazer o requerimento no RH e eles negaram. O que fazer?

Se o RH negou seu pedido para reduzir suas horas de trabalho porque você tem um filho autista, você pode precisar entrar na justiça para garantir esse direito. Frequentemente, os pedidos são recusados inicialmente, mas uma ação judicial com um pedido de liminar pode acelerar a decisão.

Quanto tempo demora?

Na lei tem uma possibilidade de adiantar o pedido antes da decisão final sair, que é chamado de liminar ou pedido de urgência. Com isso, a decisão para reduzir a jornada ou outros direitos pode sair em até 1 mês.

Outros direitos dos autistas

 Saque do FGTS

Permite que pais de crianças diagnosticadas com autismo de nível de suporte 3 retirem valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para cobrir despesas relacionadas ao cuidado da criança. Em casos de níveis de suporte 1 e 2, pode ser necessário recorrer à Justiça para obter esse direito.

 Descontos em Passagens Aéreas

Algumas companhias aéreas oferecem descontos para o acompanhante de pessoa com autismo durante viagens. Este benefício varia conforme a política de cada empresa e pode necessitar de documentação específica para ser concedido.

 Redução da Carga Horária para Servidores Públicos:

Como dito, pais que são servidores públicos e têm filhos com autismo podem solicitar redução da carga horária de trabalho para dedicar mais tempo ao cuidado dos filhos. Este direito está disponível em vários níveis da administração pública.

 Isenção de Impostos

Em alguns casos, pode-se solicitar isenção de impostos como o IPVA e o IPI na compra de veículos adaptados, e também isenção do Imposto de Renda para os benefícios recebidos para o tratamento do autismo.

 Benefícios Previdenciários (Loas/BPC)

Dependendo do caso, pais de crianças com autismo podem ter direito a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que cumpridos os critérios de renda e outras exigências legais.

Falar com a especialista
Suellen Passos
Meu nome é SUELLEN PASSOS, sou advogada e já possuo mais de 2.000 casos resolvidos. Atuo no direito das famílias com filhos autistas. Dedico-me a garantir que crianças com autismo recebam todas as oportunidades e suportes necessários para seu desenvolvimento. Trabalho com questões como acesso a educação inclusiva, benefícios previdenciários e direitos sociais, ajudando a facilitar procedimentos de redução de carga horário dos pais servidores públicos, liberação de saques do FGTS, isenções de impostos e muitos outros direitos dos autistas.