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  • 17.02.2020. 23:43

Analisando a questão, o STJ posicionou-se no sentido de que a decisão final da ação revisional tem seu efeitos retroagidos até a data da citação, ou seja, o novo valor será considerado desde a data da citação.

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  • 17.02.2020. 22:43

Qualquer das partes pode requerer a revisão (para mais ou para menos) do valor fixado a título de pensão alimentícia, o que deve sempre ser feito por meio judicial.

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  • 03.02.2020. 18:34

A partir de 2008, pela lei, a guarda compartilhada passou a ser regra, ou seja, se os pais brigam pela guarda, o juiz concederá a guarda compartilhada, do qual as decisões do filho devem ser realizadas de forma harmoniosa por ambos os pais.

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  • 20.01.2020. 18:56

Em determinada data, o Alimentante decidiu parar de pagar a pensão alimentícia, tendo o Alimentando ingressado com ação de cobrança, alegando que a manutenção dos pagamentos por longos anos, após o encerramento da obrigação, gerou para uma ela uma expectativa de direito de sua continuidade.

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  • 03.01.2020. 00:38

Credores de pessoas jurídicas que utilizam a negativação como forma de exigir do sócio o pagamento de débito da sociedade acabam por violar o direito do prejudicado.

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  • 02.01.2020. 21:52

O fenômeno da pejotização constitui fraude à relação de emprego, considerado crime contra a organização do trabalho, conforme previsto no artigo 203 do Código Penal, sendo a pena para este tipo de conduta detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

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  • 02.01.2020. 20:54

O Código de Defesa do Consumidor proíbe, em seu artigo 37, a publicidade enganosa e a publicidade abusiva.

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  • 10.12.2019. 14:18

Mas refletindo bem sobre o assunto, os Direitos Humanos serviriam mesmo para beneficiar criminosos ou haveria alguma outra utilidade que a maioria das pessoas desconhecem? Neste post vamos esclarecer o que são os Direitos Humanos e a quem eles podem beneficiar.

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  • 05.12.2019. 21:59

Saiba tudo sobre a nova modalidade de contratação, denominada CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO. Já começa a valer ano que vem em 01/01/2020. O benefício é para quem nunca trabalhou de carteira assinada, ou seja, é para o primeiro emprego em CTPS. Veja as determinações e mudanças para empregador e empresa.

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  • 02.12.2019. 22:14

Seu produto pode ser trocado sem a nota fiscal. Pois você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Mas fique atento: essa nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido, ou seja, deve constar marca, tipo, modelo, espécie e quantidade do produto, assim como dados do estabelecimento, CNPJ, endereço e telefone.

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  • 29.11.2019. 11:02

Consulte seu produto antes, guarde todos os prints de tela e folhetos, para mostrar a fraude, e, assim, ganhar o direito na justiça de ter o seu produto com o verdadeiro desconto de Black Friday.

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  • 20.09.2019. 13:52

Inspecionar todo e qualquer local onde haja notícia de violação aos direitos humanos.

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