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A lei proíbe e ainda diz que é crime

De acordo com o código eleitoral, 5 dias antes e 5 dias depois, ninguém pode ser preso.

Você sabia que o crime noturno tem pena aumentada?

Serve para todos os casos de prisão? Sim, todos! Exceto a condenação definitiva.

Contador não pode fazer contrato e nem dar consultoria jurídica. Saiba por que...

Uma grande vitória para os bichinhos! Agora, o crime poderá ter pena de 5 anos em regime totalmente fechado e pode ser aumentado para 1/3 com a morte do bichinho.