Esse é tema muito polêmico e já chegou no judiciário diversos casos, do qual foram entendidos de duas formas.
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Esse é tema muito polêmico e já chegou no judiciário diversos casos, do qual foram entendidos de duas formas.
Leia MaisA lei não determina um prazo correto para a comunicação da gravidez, deixando isso a critério das partes, através de um contrato de trabalho ou através de uma convenção coletiva.
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