Perguntas Requerimento

A Lei Federal 8.112/90 garante esse direito, e embora nem todos os municípios e estados tenham uma lei, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legalidade da redução de jornada, baseando-se nessa lei federal. Isso reflete um entendimento importante para apoiar as necessidades especiais dessas famílias com filhos autistas.

Sim, tanto os municipais, estaduais e federais. Apesar da lei ser dos servidores federais, a justiça vem concedendo para todos os servidores públicos.

Se o RH negou seu pedido para reduzir suas horas de trabalho porque você tem um filho autista, você pode precisar entrar na justiça para garantir esse direito. Frequentemente, os pedidos são recusados inicialmente, mas uma ação judicial com um pedido de liminar pode acelerar a decisão.

Na lei tem uma possibilidade de adiantar o pedido antes da decisão final sair, que é chamado de liminar ou pedido de urgência. Com isso, a decisão para reduzir a jornada ou outros direitos pode sair em até 1 mês.