Prática

O efeito ativo, no âmbito recursal, refere-se à possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela desejada antes do julgamento final do recurso. Este conceito é frequentemente descrito na doutrina como "tutela recursal antecipada", permitindo uma ação judicial preliminar durante o processo de recurso. Entenda mais!

Não, a interposição de um Agravo de Instrumento, por si só, não implica necessariamente que o processo principal ficará parado. Entenda mais a respeito aqui.

Existe um equívoco comum de que os recursos e processos ficam completamente paralisados durante esse período. No entanto, a realidade é um pouco mais complexa e merece uma análise detalhada. Entenda como funciona!

De acordo com a lei, um processo não deve ficar parado por mais de 30 dias. Além disso, as decisões dos juízes devem ser proferidas entre 5 a 10 dias, e as sentenças devem ser emitidas dentro de 30 dias. Entenda mais aqui.

Muitos advogados se deparam com dúvidas e preocupações ao acessar processos judiciais nos quais não estão diretamente envolvidos. Mas, de acordo com as normativas do CNJ, os processos judiciais, via de regra, são públicos. Entenda como funciona aqui.

Diferentemente da maioria dos recursos, o Agravo de Instrumento possui uma particularidade quanto à sua interposição. Ele não é protocolado no juízo de origem (juízo a quo). Entenda como funciona!

A crescente rigidez do judiciário na concessão da justiça gratuita exige uma abordagem mais estratégica. A apresentação de documentos adicionais para comprovar a situação financeira do requerente torna-se crucial para reforçar o pedido. Entenda essa prática aqui.

O substabelecimento não supre a ausência de procuração e só tem validade se atrelado à procuração que lhe deu origem.

Os processos eletrônicos estão indo muito bem, prazos voltaram desde 04/05/2020 e as audiências estão acontecendo por vídeo conferência. Mas, olha a novidade da virtualização...

É muito comum o indeferimento da justiça gratuita em razão de não preencher os requisitos exigidos em lei.

O TJMG deferiu o pedido de acesso de estudantes às audiências realizadas através de videoconferência na condição de ouvinte

Uma dica maravilhosa de uma advogada experiente na praça eim!?

Pois é... o art. 895 da CLT diz isso.

Você sabia que o princípio da fungibilidade não tem sido adotado pelos tribunais quando a peça é produzida por advogado ou pelo Ministério Público?

A principal importância de se ter um contrato é que nele você pode delimitar todas as situações das quais você está disposto a fazer e o seu cliente está disposto a pagar.

Sabemos que as atas de audiências são padronizadas, para facilitar a vida dos juízes. Mas, nós advogados, não temos que seguir esse padrão, porque temos que facilitar a vida dos nossos clientes e não dos juízes, oras!

Vou te contar essa dica de ouro! 🥳🥳

Hoje temos vários bancos digitais que você não paga nada para usar, tais como o inter, nubank, pagseguro e etc... e nesses bancos há a possibilidade de você gerar boletos para o seu cliente, sem custo, podendo, ainda, fazer carnes de pagamento de honorários.

Bom, sabemos que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, pois o advogado tem a mesma função pública que ambos, correto? Pelo menos é o que diz a lei.... porque a prática é f***. A resposta para a pergunta é SIM.

O advogado dativo é como se fosse um defensor público, e ele é exigido apenas quanto não há Defensoria Pública na cidade, conforme entendimento do STJ.

O primeiro passo é você pedir ao cliente que consiga as negativas do SUS da cidade onde ele mora. Depois, peça que seu cliente consiga a mesma negativa pelo Estado e pela União.

Essa dica deve ser muito bem analisada, porque você, como advogado, precisa conhecer a fundo a situação familiar do seu cliente antes de fazer qualquer pedido e dar orientação jurídica.

A maioria dos tribunais entendem que não caracteriza revelia, mas eu já vi várias empresas perderem processo por isso, pois alguns juízes não aceitam a ausência da carta.

Pensa bem, se você perdeu o horário do fórum aberto, que fica até as 18hs, você ainda poderá procurar um correio que fica aberto até tarde e fazer o protocolo postal.

Por exemplo: você pegou uma processo de execução de alimentos para ser distribuído em BH, mas o processo originário era de São Paulo Capital. Você precisaria ir até lá para buscar uma cópia, se o processo fosse físico? Claro que não! Você designaria um advogado de lá para facilitar o procedimento?

Com isso, através do provimento 100/2020 do CNJ, foi admitido o divórcio virtual, uma grande oportunidade para nós, advogados, eis que poderemos ofertar essa possibilidade ao cliente, agilizando o seu procedimento de divórcio.

Via de regra, o estagiário de direito pode praticar todos os atos privativos de advogados (art. 3, § 2, do EAOAB), desde que acompanhado do advogado responsável, mas, sozinho ele NÃO pode e nem deve despachar com o juiz, pois estará exercendo ilegalmente a advocacia.

Isso acontece, por exemplo, quando seu cliente é a parte da Ré da ação, e a parte da Autora, simplesmente sumiu e não manifesta no processo. O juiz, tendo em vista a ausência da Autora, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Se o seu cliente está certo, porque deixar a ação ser extinta sem julgamento do mérito por abandono da causa? Não faz sentido, pois o seu cliente não pode ser penalizado pela inércia da Autora.

Você está executando uma pessoa jurídica e ela não tem, a priori, bens em seu nome? Já tentou pelos 8 primeiros dígitos do CNPJ? Essa dica é ótima!

Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (CPC, art. 221).

Você sabe qual é a diferença entre eles? Principalmente em tempos de Covid-19?

O STF determinou que os honorários sucumbências, por terem natureza alimentar, podem e devem ser fracionados em quantas forem as partes litisconsortes, sob pena de se desestimular a formação de litisconsórcios facultativos simples para a discussão judicial de pedidos idênticos e, também, porque os honorários não guardam relação com o crédito principal.