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Por lei, o seu veículo não pode ser apreendidos por IPVA atrasado. Isso porque, os juízes entendem que apreender o veículo é prática abusiva de cobrança de um débito, que não tem previsão legal.

Muitas pessoas não dão importância para os papéis e acham que é somente ter a sentença do juiz que tudo está resolvido. Mas não é assim que funciona.

Tinha uma lei, desde maio de 2021, que proibia as grávidas de trabalharem, presencialmente, nas empresas.

O problema não é o tipo de guarda, mas a conduta dos pais. Entenda os benefícios e os malefícios desse tipo de guarda quando os pais não se entendem.

Essa ausência, por lei, é permitida apenas em 1 dia por ano. Saiba mais no link.

Há alguns casos você pode pedir a isenção do pagamento do IPTU, veja quais são eles e como solicitar.