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23 Mar
Principais dúvidas sobre atestados médicos

Uma questão comum no ambiente de trabalho é se atestados médicos, especialmente para exames de rotina, justificam abono de faltas. Vamos esclarecer essa dúvida à luz das leis trabalhistas, particularmente com foco no art. 473 da CLT.

A Lei 605/49 e Atestados Médicos

Conforme o art. 6º, f, da Lei 605/49, somente doenças comprovadas do empregado podem justificar a ausência ao serviço e o abono da falta. Isso implica que exames de rotina não são considerados motivos válidos para abonar faltas ou atrasos.

Atestados de Comparecimento Médico

Mesmo que o médico emita um atestado de comparecimento, a lei é clara: apenas doenças comprovadas são motivo para abonar faltas. Isso pode criar um desafio para os trabalhadores que precisam de tempo para cuidados médicos preventivos.

Artigo 473 da CLT - Um Guia de Abono de Faltas

O art. 473 da CLT detalha todas as situações em que as faltas podem ser legalmente abonadas, incluindo algumas circunstâncias específicas de saúde e familiares. É essencial conhecer essas disposições para entender seus direitos e deveres.

Vejamos:

  • Luto: Até 2 dias consecutivos por falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão, ou dependente econômico.
  • Casamento: Até 3 dias consecutivos.
  • Nascimento de Filho, Adoção ou Guarda Compartilhada: Por 5 dias consecutivos.
  • Doação de Sangue: 1 dia a cada 12 meses, com comprovação.
  • Alistamento Eleitoral: Até 2 dias consecutivos ou não.
  • Serviço Militar: Conforme exigências legais.
  • Exame Vestibular: Pelo tempo necessário.
  • Comparecimento a Juízo: Pelo tempo necessário.
  • Atividades Sindicais: Pelo tempo necessário em reuniões oficiais de organismo internacional.
  • Acompanhamento em Gravidez: Até 6 consultas médicas e exames durante a gravidez da esposa ou companheira.
  • Acompanhamento Médico do Filho: 1 dia por ano para filho de até 6 anos.
  • Exames Preventivos de Câncer: Até 3 dias a cada 12 meses, com comprovação.

Sugestão Prática

Caso a empresa tenha banco de horas, pode ser uma boa ideia negociar a saída para consultas médicas. Se não houver banco de horas, sugerimos pedir uma liberação e compensar o tempo depois, talvez com horas extras. A comunicação é a chave para resolver essas situações.

Conclusão

Entender a lei sobre atestados médicos e abono de faltas é crucial para trabalhadores e empregadores. Saber quais são seus direitos e como negociar situações relacionadas à saúde no trabalho pode ajudar a manter uma relação de trabalho harmoniosa e justa.

Confira nosso blog para mais informações e dicas sobre direitos trabalhistas e outras questões jurídicas. Nosso objetivo é fornecer orientações claras e úteis para ajudá-lo a navegar pelas complexidades do direito trabalhista.

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