Aqui você encontra todas as informações sobre os direitos do cidadão em situações do dia a dia.

Multa contratual acima de 25% pode ou não? Saiba se é permitido e as condições.

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Direito de Laje é o direito de poder passar para o seu nome o “puxadinho” que você construiu na casa do seu sogro (a) ou em conjunto com outra pessoa, ou seja, consiste em determinada área acima ou embaixo de uma construção já existente que agora podem ser regularizados perante a lei.

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