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O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, ficando o consumidor isento de multas.

Os cortes de abastecimento estão suspensos, mas cobranças poderão surgir, assim com a negativação do nome dos devedores.

Procon e Polícia Civil estão fiscalizando os estabelecimentos comerciais que estão vendendo produtos com preços abusivos.

Em regra, de acordo com a SUSEP Nº 440/2012, não há cobertura de morte por “epidemia ou pandemia declarada por órgão competente”.

A visitação é um direito do filho, e por ser tão grave uma violação a esse direito, a justiça entende que é necessário uma penalização para quem descumprir.

Lei prevê penas mais rígidas para quem conduzir veículos sob influência de álcool