Exige uma lei que regulamenta os infoprodutos?
Ao vender infoprodutos, como cursos online ou e-books, não há uma lei própria, mas sim várias leis gerais que são aplicáveis e importantes de serem seguidas.
Vejamos:
- Código de Defesa do Consumidor: Este é o conjunto de regras principal para vendas, protegendo os direitos dos consumidores. Por exemplo, ele permite que os clientes peçam o dinheiro de volta em até 7 dias após a compra se se arrependerem.
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Essa lei é crucial para a segurança das informações pessoais dos clientes. Se você coleta dados como nomes, e-mails ou telefones, precisa assegurar a proteção e o uso adequado dessas informações.
- Direitos Autorais: Se você criou o conteúdo do infoproduto, a Lei de Direitos Autorais protege seu trabalho, evitando que outras pessoas usem sem sua permissão.
- Marco Civil da Internet: Considerado a "constituição" da internet no Brasil, ele estabelece direitos e deveres para o uso da rede, incluindo aspectos de privacidade e guarda de registros online.
- Direito Penal: Entra em cena em casos de crimes relacionados aos infoprodutos, como fraudes ou uso indevido de conteúdo protegido por direitos autorais.
Embora não exista uma lei específica para infoprodutos, a combinação dessas legislações acima regula os infoprodutos.
Os termos de uso funcionam como um contrato entre você e seus clientes, definindo regras, protegendo seu conteúdo e esclarecendo responsabilidades.
Elaborado por Suellen Passos Garcia, inscrita na OAB/MG 167.399.
Advogada com 20 anos de experiência. Atua nas áreas do Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito Digital, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário e Direito Previdenciário. É proprietária do escritório Passos Garcia Advocacia, com atuação em todo o Brasil.
Este conteúdo possui caráter informativo e foi elaborado com base na experiência profissional da autora, na legislação vigente e na jurisprudência aplicável à matéria na data de sua publicação.
