Exige uma lei que regulamenta os infoprodutos?

Ao vender infoprodutos, como cursos online ou e-books, não há uma lei própria, mas sim várias leis gerais que são aplicáveis e importantes de serem seguidas. Que são: 

• Código de Defesa do Consumidor: Este é o conjunto de regras principal para vendas, protegendo os direitos dos consumidores. Por exemplo, ele permite que os clientes peçam o dinheiro de volta em até 7 dias após a compra se se arrependerem. Veja a lei.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Essa lei é crucial para a segurança das informações pessoais dos clientes. Se você coleta dados como nomes, e-mails ou telefones, precisa assegurar a proteção e o uso adequado dessas informações.
• Direitos Autorais: Se você criou o conteúdo do infoproduto, a Lei de Direitos Autorais protege seu trabalho, evitando que outras pessoas usem sem sua permissão. Veja a lei.
• Marco Civil da Internet: Considerado a "constituição" da internet no Brasil, ele estabelece direitos e deveres para o uso da rede, incluindo aspectos de privacidade e guarda de registros online. Veja a lei.
• Direito Penal: Entra em cena em casos de crimes relacionados aos infoprodutos, como fraudes ou uso indevido de conteúdo protegido por direitos autorais. Veja a lei.

Embora não exista uma lei específica para infoprodutos, a combinação dessas legislações regula os infoprodutos. Como advogada especialista em direito digital, com ampla experiência em infoprodutos e lançamentos digitais, e tendo alcançado mais de 200k em faturamento no digital com meus próprios produtos digitais, posso afirmar a importância de se seguir essas leis.

Para isso é necessário que, ao lançar seu infoproduto, o primeiro e mais importante passo é criar Termos de Uso claros. Eles funcionam como um contrato entre você e seus clientes, definindo regras, protegendo seu conteúdo e esclarecendo responsabilidades. Saiba mais aqui.