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31 Jan

Vasectomia é quando o homem não quer mais ter filhos, ficando, estéril.

No mundo jurídico é conhecido como esterilização masculina .


E, por isso, há uma lei sobre isso.

Essa lei determina o planejamento familiar e possui algumas regras.

Uma da regras é proibir o homem de fazer a vasectomia antes dos 25 anos de idade.


Resumindo, isso significa que não está nas mãos do homem o poder de escolher sobre a sua fertilização.

Assim, a lei tem algumas regras para se fazer a vasectomia (art. 10 da Lei 9263/99):


- homens e mulheres maiores de 25 anos

- ou com mais de 2 filhos

- com risco de vida à mãe ou o bebê

- se for voluntária


Pois é... no Brasil não podemos fazer o que quiser com o nosso corpo (e não é só as mulheres que sofrem com isso).


Ah... O homem casado também não pode ir sozinho fazer a vasectomia.

Para isso, ele precisa que a esposa autorize (art. 10, § 5º da Lei 9263/99).


O mesmo vale para a mulher.


Resumindo, os homens e mulheres casados precisam da famosa canetada da esposa/o para ter direito a esterilização.


A lei ainda dá algumas exceções de autorização, veja:


- Menores de 18 anos e maiores de 16;

- Alcoólatras e toxicômanos;

- Deficientes mentais

- Pródigos


Para essas pessoas, deverá ter uma decisão judicial para realizar o procedimento de esterilização .


Sabe aquelas famílias onde há pessoas dependentes de álcool e drogas, ou viciadas em jogo?


Pois é... a lei garante que a família pode pedir tal procedimento na justiça, para que eles não façam filhos e os abandone.


Há muitos casos desses, onde eles não conseguem responder por si, mas geram filhos que são abandonados, posteriormente .


A vasectomia no SUS é gratuita e um direito de todos. 

 Se o SUS não quiser fazer o seu procedimento de vasectomia, você precisa recorrer à justiça.

Inclusive, há como pedir uma liminar (um pedido de urgência) para o procedimento ser feito.

É um direito seu e exija, caso você queira!

 

Você pode acompanhar sua solicitação pelo aplicativo:  ConecteSUS (saude.gov.br)  


O conecte sus (saude.gov.br)  é o aplicativo oficial do Ministério da Saúde, onde o cidadão brasileiro pode visualizar as interações realizadas nos pontos de atenção à saúde e acompanhar o seu histórico no Sistema Único de Saúde (SUS), como exames, vacinas, dispensação de medicamentos e localização de estabelecimentos de saúde. 


Veja as decisões judiciais mais comuns sobre a vasectomia:


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