Vasectomia aos 18 anos não pode!
Vasectomia é quando o homem não quer mais ter filhos, ficando, estéril.
No mundo jurídico é conhecido como esterilização masculina .
E, por isso, há uma lei sobre isso.
Essa lei determina o planejamento familiar e possui algumas regras.
Uma da regras é proibir o homem de fazer a vasectomia antes dos 25 anos de idade.
Resumindo, isso significa que não está nas mãos do homem o poder de escolher sobre a sua fertilização.
Assim, a lei tem algumas regras para se fazer a vasectomia (art. 10 da Lei 9263/99):
- homens e mulheres maiores de 25 anos
- ou com mais de 2 filhos
- com risco de vida à mãe ou o bebê
- se for voluntária
Pois é... no Brasil não podemos fazer o que quiser com o nosso corpo (e não é só as mulheres que sofrem com isso).
Ah... O homem casado também não pode ir sozinho fazer a vasectomia.
Para isso, ele precisa que a esposa autorize (art. 10, § 5º da Lei 9263/99).
O mesmo vale para a mulher.
Resumindo, os homens e mulheres casados precisam da famosa canetada da esposa/o para ter direito a esterilização.
A lei ainda dá algumas exceções de autorização, veja:
- Menores de 18 anos e maiores de 16;
- Alcoólatras e toxicômanos;
- Deficientes mentais
- Pródigos
Para essas pessoas, deverá ter uma decisão judicial para realizar o procedimento de esterilização .
Sabe aquelas famílias onde há pessoas dependentes de álcool e drogas, ou viciadas em jogo?
Pois é... a lei garante que a família pode pedir tal procedimento na justiça, para que eles não façam filhos e os abandone.
Há muitos casos desses, onde eles não conseguem responder por si, mas geram filhos que são abandonados, posteriormente .
A vasectomia no SUS é gratuita e um direito de todos.
Se o SUS não quiser fazer o seu procedimento de vasectomia, você precisa recorrer à justiça.
Inclusive, há como pedir uma liminar (um pedido de urgência) para o procedimento ser feito.
É um direito seu e exija, caso você queira!
Você pode acompanhar sua solicitação pelo aplicativo: ConecteSUS (saude.gov.br)
O conecte sus (saude.gov.br) é o aplicativo oficial do Ministério da Saúde, onde o cidadão brasileiro pode visualizar as interações realizadas nos pontos de atenção à saúde e acompanhar o seu histórico no Sistema Único de Saúde (SUS), como exames, vacinas, dispensação de medicamentos e localização de estabelecimentos de saúde.
Veja as decisões judiciais mais comuns sobre a vasectomia:
