Blog Meus Direitos

Tudo sobre a MP 936 que definiu a forma de enfrentamento da crise do COVID-19 para os trabalhadores e empresas. Disponibilizamos, ainda, um e-book ilustrativo contendo todas as regras da MP 936/2020.

Para as pessoas que não tem muita compreensão dos termos jurídicos, acompanhar a evolução do seu processo pode parecer complicado.

Todo consumidor tem direito a abrir uma conta corrente e manter uma conta, em qualquer banco, livre de tarifas, isso de acordo com a Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central. Mas tem algumas taxas que o "bancão" continua cobrando e não pode!!!

Período de Carência é o número mínimo de meses (competências) pagos ao INSS para que o cidadão, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício.

Como o próprio nome diz, no abandono afetivo inverso as partes trocam de lugar, deixando o(s) filho(s) de dar o cuidado que o(s) pai(s) precisa(m).

O direito de visita de visita não se confunde com o dever de pagamento da pensão alimentícia, de modo que as visitas não podem ser proibidas em caso de atraso, isso porque elas visam manter os laços de afeto entre a criança e o genitor que não possui a guarda.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que apesar de possível a fixação de pensão alimentícia à ex-cônjuge deve ser medida excepcional e temporária, somente pode ser fixada se demonstrada a impossibilidade de manter seu próprio sustento, e apenas pelo tempo estritamente necessário para sua reinserção no mercado de trabalho.

Analisando a questão, o STJ posicionou-se no sentido de que a decisão final da ação revisional tem seu efeitos retroagidos até a data da citação, ou seja, o novo valor será considerado desde a data da citação.

Qualquer das partes pode requerer a revisão (para mais ou para menos) do valor fixado a título de pensão alimentícia, o que deve sempre ser feito por meio judicial.

A carteira de identificação da pessoa com autismo é um documento oficial criado para facilitar o acesso a direitos que, na prática, muitas vezes são desrespeitados por falta de identificação adequada.

Você tem toda razão de pensar assim e, por isso, listamos as principais causas da demora de uma ação. Veja.

Assim, o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário, para pessoas de baixa renda, que é pago aos dependentes do preso (cônjuge, filhos menores e etc) que estiver em regime de prisão totalmente fechado.