Conta Corrente sem taxas é um DIREITO do consumidor!


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20 Feb
20Feb

Todo consumidor tem direito a abrir uma conta corrente e manter uma conta, em qualquer banco, livre de tarifas, isso de acordo com a Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central.


Este tipo de conta corrente disponibiliza os seguintes serviços que devem ser gratuitos:


  • Fornecimento de cartão com função débito;
    Realização de até 4 saques, por mês;
    Realização de até 2 transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês;
    Fornecimento de até 2 extratos, por mês;
    Consultas pela internet;
    Fornecimento de até 10 folhas de cheques por mês;
  • Segunda via de cartão de débito;
  • Compensação de cheque;
  • Emissão de extrato anual.


Para solicitar a exclusão dessas taxas, é simples. Basta fazer um requerimento para o banco e solicitar a exclusão imediata. É seu direito!!!


Baixe aqui o modelo do requerimento para levar ao banco.


Ademais, os “bancões” ainda cobram tarifas que são proibidas, vejam elas:


  • Tarifa de liquidação antecipada (aquela quando você antecipa o pagamento de um empréstimo);
  • Tarifas de Emissão de Carnê e Boletos;
  • Taxas de manutenção sobre conta inativa (deixar de usar a conta corrente, após 6 meses, o próprio banco deve notificá-lo e encerrar a conta, não podendo cobrar tarifas de manutenção). Isso acontece muito!!!!;
  • Taxa de manutenção em conta salário;
  • Cobrança da segunda via de cartão.


Se foi cobrado por essas tarifas, peça já a devolução, e, em caso de negativa, já sabe.... procure um advogado!




Fizemos um outro post, sobre a Troca de Produto sem Caixa e sobre a BlackFriday. Confira!


No mais, um conselho nosso, é, sempre fuja do "disse e não me disse" ou do "um amigo me disse", pois, em se tratamento de direitos não cabe “achar”, mas sim agir corretamente, junto com um advogado, para saber sobre a sua situação de forma correta, sob pena de você perder seus direitos. Faça o correto!

Esperamos que o presente artigo possa auxiliar a todos que estão em busca de respostas a respeito do tema e, precisando, pode nos chamar no whatsapp.

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