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23 Sep
23Sep

Nem sempre é ilegal!

O Tribunal Superior entende que nem sempre o preço é considerado um fato essencial que deve ser exposto, pois, as vezes, não está sendo exposto à venda o produto em si, mas a forma por meio da qual ele poderá ser adquirido pelo consumidor.


Entendeu a diferença? Explico...


Se você divulgar uma televisão assim: SUPER OFERTA DA TV XXX – nesse caso tem que ter preço.

Mas se você divulgar assim: NA SUA LOJA DO CORAÇÃO VENDE A TV XXX – nesse caso não precisa de preço.


Claro que temos outros exemplos, mas é só pra você entender que nem sempre é ilegal não ter preço, isso porque o preço só seria importante quando interferir no livre consentimento esclarecido do consumidor.


Tem mais eim, há dúvidas se as redes sociais são mesmo um canal de vendas. Isso porque a lei que prevê a questão de exposição do preço se refere ao e-commerce.


Então, se você não vende pelas redes sociais, isso não seria aplicado totalmente.


Agora vamos entender por que a maioria dos casos é obrigatório ter preço


Não pode haver diferença de preço por consumidor, sob pena de descriminação

As informações devem ser claras sobre a oferta

Não pode ter mudanças absurdas de preço sem um motivo aparente

Porque a lei proíbe

Porque a lei entende como publicidade enganosa

Porque o cliente é a parte mais frágil da relação

 


E digo mais, antes os estabelecimentos comerciais eram obrigados a colocar etiqueta de preço em todos os produtos, hoje não tem essa obrigação, mas é necessário pelo menos um código de barras.


E os produtos de vitrine? Aí tem que ter preço exposto voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante.


Sabe de onde eu tirei isso tudo? Eu leio e estudo muito né!? Está na Edição 663 do STJ julgado em 02/12/2019.

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