Publicidade enganosa é igual a publicidade abusiva?


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02 Jan
02Jan

O Código de Defesa do Consumidor proíbe, em seu artigo 37, a publicidade enganosa e a publicidade abusiva.

Segundo o texto legal, trata-se de PUBLICIDADE ENGANOSA qualquer informação ou comunicação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, capaz de levar o consumidor a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.


A título de exemplo temos o caso do posto de gasolina que comunica em sua propaganda um determinado preço e cobra outro.


O Código de Defesa do Consumidor, entende como publicidade enganosa inclusive as hipóteses em que o fornecedor deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço, neste caso, esta prática é denominada de publicidade enganosa por omissão.


Por outro lado, de acordo com o § 2º deste mesmo artigo, a PUBLICIDADE É ABUSIVA quando esta é discriminatória, incentiva à violência, explora o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, como por exemplo.


Ex.: a propaganda de um carro que incentiva o consumidor a dirigir acima dos limites de velocidade permitidos em lei.

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