Aqui você encontra todas as informações sobre os direitos do cidadão em situações do dia a dia.

  • Feb 21, 2026

A CLT não estabelece número mínimo de advertência para que o empregador possa dispensar um trabalhador por justa causa. O que existe é análise da gravidade da conduta e da contexto da penalidade.

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  • Nov 11, 2024

O exame de rotina NÃO abona falta ao trabalho e nem o horário em que o trabalhador se ausentou para fazer o exame, mesmo com um atestado de comparecimento. Mas tem uma solução, veja aqui.

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  • Mar 22, 2023

Justa causa é todo ato do funcionário que faz quebrar a confiança entre as partes, tornando indesejável continuar o emprego.

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  • Mar 3, 2021

Expressões como "sale" e "40, 50, 60% off" são quase sempre encontradas nas vitrines das lojas. Porém essa prática infringe o Código de Defesa do Consumidor.

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  • Feb 12, 2021

Na verdade a troca pode ser feito com qualquer documento de comprovação da compra do produto. Mas... saiba as regras para tal troca.

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  • Feb 8, 2021

O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, ficando o consumidor isento de multas.

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  • Dec 15, 2020

Não é autorizado! E você não sabia disso...

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  • Jul 14, 2020

Quem nunca se deparou com um aviso, dentro de um estacionamento, dizendo: “Não nos responsabilizados por objetos deixados no interior do carro.”?

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  • Jan 3, 2020

Credores de pessoas jurídicas que utilizam a negativação como forma de exigir do sócio o pagamento de débito da sociedade acabam por violar o direito do prejudicado.

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  • Jan 2, 2020

Qualquer violação e uso indiscriminado dos dados das pessoas que você coletou, levará a sua empresa a pagar multa de 2% do seu faturamento, dependendo do grau e tipo da violação, podendo chegar a R$ 50 milhões, sem contar que você fica proibido de coletar dados.

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