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As ações do FGTS discutiam a correção monetária das contas anteriores a 2024, atualizadas pela TR, índice que não acompanhava a inflação. O STF decidiu que não haverá pagamento retroativo, e a nova regra que garante correção mínima pela inflação passou a valer apenas a partir de 2024.

Se você recebe pensão alimentícia e, ao longo dos últimos anos, incluiu esses valores como rendimento tributável na sua declaração de imposto de renda, é possível que tenha pago imposto indevidamente e que exista restituição do imposto de renda a ser solicitada.

Por lei, o seu veículo não pode ser apreendidos por IPVA atrasado. Isso porque, os juízes entendem que apreender o veículo é prática abusiva de cobrança de um débito, que não tem previsão legal.

Há alguns casos você pode pedir a isenção do pagamento do IPTU, veja quais são eles e como solicitar.

Tem gente que acha que é só pagar e pronto. Mas, você já procurou saber sobre o IPTU?

Tal entendimento está consubstanciado em recente julgado do STJ, à súmula 391, qual diz que “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.”.