Feito para te informar sobre os seus direitos. Use e abuse das informações aqui postadas. Se quiser buscar por um conteúdo específico, você pode ir na página inicial digitar o assunto.

  • Mar 17, 2023

Por lei, o seu veículo não pode ser apreendidos por IPVA atrasado. Isso porque, os juízes entendem que apreender o veículo é prática abusiva de cobrança de um débito, que não tem previsão legal.

Leia Mais
1 min de leitura
  • Mar 7, 2022

Há alguns casos você pode pedir a isenção do pagamento do IPTU, veja quais são eles e como solicitar.

Leia Mais
1 min de leitura
  • May 31, 2021

Tem gente que acha que é só pagar e pronto. Mas, você já procurou saber sobre o IPTU?

Leia Mais
1 min de leitura
  • Aug 1, 2019

Tal entendimento está consubstanciado em recente julgado do STJ, à súmula 391, qual diz que “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.”.

Leia Mais
1 min de leitura