Por lei, o seu veículo não pode ser apreendidos por IPVA atrasado. Isso porque, os juízes entendem que apreender o veículo é prática abusiva de cobrança de um débito, que não tem previsão legal.
Leia MaisHá alguns casos você pode pedir a isenção do pagamento do IPTU, veja quais são eles e como solicitar.
Leia MaisTem gente que acha que é só pagar e pronto. Mas, você já procurou saber sobre o IPTU?
Leia MaisTal entendimento está consubstanciado em recente julgado do STJ, à súmula 391, qual diz que “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.”.
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