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05 Feb
Servidores públicos com filhos autistas tem redução de carga horária

Em um avanço significativo para a inclusão e apoio a famílias com necessidades especiais, a legislação brasileira e decisões judiciais recentes têm reconhecido o direito de servidores públicos com filhos autistas a terem sua carga horária de trabalho reduzida pela metade, sem prejuízo em sua remuneração. Este é um reconhecimento vital das necessidades especiais de cuidado que crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) requerem. 

Em uma decisão pioneira e significativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), foi reconhecido o direito de servidores públicos municipais de Minas Gerais à redução de carga horária para cuidar de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo da remuneração. Este avanço, embasado na Lei Estadual nº 9.401/86 e na Lei Federal nº 8.112/90, representa um marco importante para famílias que lidam com as necessidades especiais do autismo.

No caso específico de uma servidora do município de Paraisópolis, o TJMG aplicou, por analogia, a Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.401/86 e o Art. 98, § 3º, da Lei Federal nº 8.112/90. A decisão permitiu que a servidora reduzisse sua jornada de trabalho para 20 horas semanais, mantendo sua remuneração integral. A ausência de uma lei municipal específica não foi um impeditivo, graças à interpretação da lei.

A lei atual garante o direito a servidores estaduais e federais, mas não previa tal benefício para servidores municipais. 

Esta decisão é um exemplo de como o Poder Judiciário pode intervir para garantir os direitos de pessoas vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes com necessidades especiais. A aplicação da Lei Estadual nº 9.401/86, em conjunto com a Lei Federal nº 8.112/90, abre precedentes para outros casos similares em Minas Gerais, proporcionando um alívio significativo para famílias com membros autistas. 

A redução da carga horária permite que os servidores públicos dediquem mais tempo ao cuidado e atenção necessários para seus filhos com autismo. Isso não só beneficia diretamente as crianças, promovendo seu desenvolvimento e bem-estar, mas também oferece aos pais a oportunidade de equilibrar melhor suas responsabilidades profissionais e pessoais.


Quando o servidor pode pedir redução de carga horária?

O direito a redução de jornada do Servidor Público é autorizada por questão de doença grave e/ou deficiência sua ou de seus dependentes, assim como para aqueles que tem filho autistas.

Em resumo, se você é um servidor público em Minas Gerais e tem um filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), você pode ter o direito de trabalhar menos horas para dedicar mais tempo ao cuidado do seu filho, sem perder parte do seu salário.


Todo servidor que tem filho autista tem direito a redução?

Não, é necessário a comprovação da necessidade por junta médica oficial, e todas as atividades que o filho autista precisa fazer e que necessita do acompanhamento dos pais.


Essa redução é para qual grau do autismo?

É importante esclarecer que a redução da carga horária de trabalho para servidores públicos que têm filhos com autismo não está limitada a um grau específico ou tipo de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Independentemente do nível de autismo - seja autista nível 1, autista não verbal, autista nível 2, autista com necessidade de suporte nível 1, autista nível 3, autista adulto, autista grau 2, autista com Síndrome de Asperger, autista com necessidade de suporte nível 2 ou bebê autista - os pais têm direito a solicitar a redução da carga horária.

A legislação e as decisões judiciais que permitem essa redução de carga horária visam apoiar a necessidade de cuidado e atenção especial que qualquer criança com TEA pode requerer, independentemente da sua classificação no espectro.

O foco está em proporcionar aos pais o tempo e a flexibilidade necessários para oferecer o suporte adequado aos seus filhos, reconhecendo as diversas necessidades que diferentes crianças com autismo podem ter. 


Passo a Passo para Solicitar a Redução de Carga Horária:

  1. Documentação Médica: Primeiramente, obtenha um laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA do seu filho e necessidades de terapias com acompanhamento.
  2. Requerimento Formal: Elabore um requerimento formal ao seu órgão empregador. Neste documento, explique sua situação e solicite a redução da carga horária de trabalho, citando a decisão do TJMG e a Lei Federal.
  3. Anexe a Documentação: Junto ao seu requerimento, anexe o laudo médico do seu filho e qualquer outra documentação que possa apoiar seu pedido.
  4. Protocolo no Órgão Empregador: Envie ou entregue o requerimento juntamente com a documentação ao departamento de recursos humanos ou equivalente no seu local de trabalho.
  5. Acompanhamento: Após a entrega do pedido, faça o acompanhamento regular para verificar o status da sua solicitação.
  6. Consultoria Jurídica: Se necessário, consulte um advogado para obter orientações específicas sobre o seu caso, principalmente se houver resistência ou negativa por parte do órgão empregador.


Ao buscar seus direitos, especialmente em situações complexas como a redução da carga horária para cuidar de um filho autista, é fundamental agir com cautela e estratégia. Tentar fazer tudo por conta própria pode levar a erros que, inadvertidamente, poderiam prejudicar o seu caso. Neste contexto, é altamente recomendável procurar um advogado para uma consulta. É importante entender que uma consulta não significa necessariamente um compromisso para um processo judicial completo. Em vez disso, é uma oportunidade para obter um alívio significativo, garantindo que a documentação esteja correta e recebendo a orientação adequada. Vale lembrar que, de acordo com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o custo de uma consulta pode variar entre R$ 300 a R$ 600. Este investimento pode ser extremamente valioso para assegurar seu direito de maneira eficaz e informada.


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