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A concubina tem direitos por lei, mas esses direitos não são iguais aos da esposa, esposo, cônjuge ou da companheira em união estável. Em regra, a concubina não possui direito automático à herança, pensão ou partilha de bens.

Se você recebe pensão alimentícia e, ao longo dos últimos anos, incluiu esses valores como rendimento tributável na sua declaração de imposto de renda, é possível que tenha pago imposto indevidamente e que exista restituição do imposto de renda a ser solicitada.

A visitação do genitor, quando descumprida, pode gerar multa diária, desde que exista determinação judicial regulamentando a convivência. Assim, tanto a mãe que impede as visitas ao filho quanto o pai que deixa de cumprir o regime de convivência fixado pela Justiça incorrem em descumprimento de ordem judicial.

A importância dos avós vai além do convívio familiar: o Direito brasileiro reconhece que eles exercem papel relevante na estrutura da família e, por isso, lhes garante direitos e, em algumas situações, até responsabilidades.

Veja quanto é o valor da pensão alimentícia em 2026, qual a porcentagem para um filho ou mais e como funciona o cálculo com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (planilha atualizada).

Servidor público com filho autista tem direito à redução da carga horária sem redução salarial, podendo variar entre 20% e 50% da jornada. Entenda como garantir esse direito.

O que configura abandono de lar é quando a pessoa deixa o lar por mais de dois anos, sem justificativa válida e sem intenção de voltar, praticamente desaparecendo da vida da família.

Um divórcio litigioso, onde não há filhos ou bens envolvidos e uma das partes se recusa a assinar, pode ser resolvido rapidamente, com um tempo médio de aproximadamente 2 meses. Nesta situação, o consentimento do cônjuge que não deseja o divórcio não é necessário, pois o juiz pode decidir em seu lugar. No entanto, é crucial apresentar o pedido de forma adequada na justiça para evitar atrasos desnecessários no processo. Entenda aqui.

O divórcio amigável é uma modalidade prevista na lei, onde as partes concordam com os termos da separação. Este tipo de divórcio pode ser realizado de maneira mais rápida e com menos custos, tanto emocional quanto financeiramente. Nesse artigo você ficando sabendo de tudo a respeito. Veja!

Divórcio sem partilha de bens refere-se a uma situação em que o casal decide legalmente terminar o casamento, mas opta por não dividir os bens adquiridos durante a união naquele momento. Isso pode acontecer por diversos motivos, como a urgência de formalizar o divórcio ou a intenção de decidir a partilha em um momento futuro. Saiba mais.

Traição não é crime, mas pode ter DANO MORAL, ter perda da pensão, perda do direito de utilizar o nome de casado e, ainda, ser obrigado a sair do lar. O guia mais completo que você vai ver sobre o tema. Saiba mais.

A partilha de bens é um dos aspectos mais complexos em um divórcio. Envolve a divisão do patrimônio acumulado pelo casal durante o casamento. Neste artigo, vamos explorar como funciona a partilha de bens. Saiba mais.