Como funciona a redução da carga horária para servidores públicos que possuem filhos autistas?

Este artigo aborda os direitos dos servidores públicos que possuem filhos autistas e necessitam de mais tempo para cuidar seu filho autista, sem sofrer perdas salariais ou responder um processo administrativo disciplinar (PAD) por faltas.

A redução da carga horária é um direito (e não um favor!) garantido por lei e confirmado por decisão do Tribunal Superior para todos os servidores públicos do Brasil – sejam municipais, estaduais ou federais. Isso permite que o servidor diminua sua jornada de trabalho sem perder salário ou benefícios (como auxílio alimentação, transporte e outros).

Vale ressaltar que a principal finalidade dessa diminuição da carga horária é permitir que servidores públicos possam dedicar tempo e atenção adequados ao cuidado e desenvolvimento da criança autista, evitando prejuízos causados por eventuais faltas ao trabalho — algo que, como sabemos, pode ocorrer por diversos motivos.

Uma pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo (USP) mostrou que terapias mediadas pelos pais podem reduzir sintomas e melhorar habilidades sociais em crianças com autismo.

QUAL É O PERCENTUAL DE REDUÇÃO?

Não há um percentual fixo estabelecido; a redução da jornada do servidor público pode variar entre 20% e 50%, dependendo do grau de complexidade do autismo, da distância até as terapias, da rede de apoio disponível e de outros fatores que serão abordados ao longo desse artigo.

HÁ MOMENTO IDEAL PARA SOLICITAR ESSA REDUÇÃO?

Não existe um momento específico para solicitar a redução da jornada. Esse pedido pode ser feito a qualquer instante, mesmo que o diagnóstico tenha ocorrido há bastante tempo. Isso se deve ao fato de que o autismo pode apresentar diversas mudanças ao longo da vida, podendo haver melhora ou agravamento das condições.

HÁ ALGUM GRAU DE AUTISMO NECESSÁRIO?

Não há restrição: pais de crianças autistas, independentemente do grau ou tipo de autismo, podem solicitar redução da carga horária.

Um ponto importante que precisa ser esclarecido é que o acompanhamento profissional de um autista não está ligado ao seu nível do autismo, seja nível 1, 2 ou 3. O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que se manifesta de formas diferentes em cada pessoa, mas que, em todos os níveis, exige suporte, acompanhamento e organização da rotina.

A classificação por níveis indica a quantidade de suporte necessário, e não a existência ou inexistência de necessidades. Mesmo pessoas classificadas como nível 1 apresentam dificuldades que impactam a vida cotidiana, como desafios na comunicação social, na adaptação a ambientes, na previsibilidade da rotina e na regulação emocional.

Essas dificuldades, quando não acompanhadas adequadamente, tendem a gerar sobrecarga, sofrimento emocional e prejuízos na qualidade de vida ao longo do tempo.

TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS POSSUEM ESSE DIREITO?

Nem todos os servidores públicos com filhos autistas têm automaticamente esse direito. É necessário comprovar que o acompanhamento é realmente essencial, geralmente por meio de laudos médicos que recomendam terapias, atividades físicas, consulta com nutricionista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e outros profissionais, além de apresentar todas as atividades do filho que demandam a presença dos pais.

Por isso, é indicado detalhar em uma planilha os horários das atividades, as distâncias até os compromissos médicos e demais compromissos.

COMO SOLICITAR A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA?

A redução da carga horária pode ser solicitada por dois caminhos:

O primeiro é pela via administrativa. Nesse caso, não há necessidade de ingressar com um processo judicial. O pedido é feito diretamente ao setor de recursos humanos do órgão público ao qual o servidor está vinculado. É nesse setor que a solicitação deve ser formalizada.

Cada órgão público pode exigir documentos específicos para analisar o pedido. Ainda assim, existem documentos que são fundamentais e que devem ser apresentados, mesmo que o órgão não os solicite de forma expressa. Esses documentos serão explicados em um próximo tópico.

O segundo caminho é a via judicial. Ela é utilizada quando o pedido administrativo é negado ou quando há demora excessiva para análise e resposta por parte da administração pública. Nessa situação, é necessário ingressar com uma ação judicial para garantir o direito à redução da carga horária, apresentando toda a documentação necessária para comprovar a situação.

COMO FAZER O PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA (RH)

O pedido de redução da carga horária deve ser feito, inicialmente, pela via administrativa (não é possível ingressar com pedido judicial antes dessa etapa). Para isso, o servidor público precisa procurar o setor de recursos humanos do órgão ao qual está vinculado e realizar a solicitação de forma formal.

Esse pedido precisa ser feito por meio de requerimento escrito, acompanhado dos documentos necessários para comprovar a situação que justifica a redução da jornada de trabalho.

Após protocolar o requerimento, entregue uma cópia à chefia imediata para ajudar a agilizar o processo.

Disponibilizei um modelo de requerimento para auxiliar você, juntamente com uma lista completa de documentos que devem ser anexados. Assim, você poderá preparar e protocolar seu próprio pedido no órgão administrativo de forma correta e fundamentada.

Ainda, é fundamental observar se o órgão público possui decreto, portaria ou norma interna que regulamente a concessão da redução da carga horária. Cada órgão pode estabelecer regras próprias, como:

• limite mínimo e máximo de redução da jornada
• critérios para concessão do benefício
• documentos exigidos para análise do pedido
• prazo de validade da autorização concedida

Em muitos casos, esses normativos preveem a necessidade de comprovação periódica da situação, como a apresentação de novos laudos ou relatórios a cada seis meses, para demonstrar que a redução da carga horária ainda é necessária.

Por fim, é importante esclarecer que a inexistência de decreto ou norma interna no órgão público não impede o exercício desse direito. A redução da carga horária decorre de um direito assegurado aos servidores públicos e pode ser requerida independentemente da existência de regulamentação específica no órgão ao qual o servidor esteja vinculado.

COMO FAZER O PEDIDO PELA VIA JUDICIAL

O pedido pela via judicial é utilizado quando a solicitação feita pela via administrativa é negada ou quando há demora excessiva do órgão público em analisar ou responder ao pedido de redução da carga horária.

Nessa situação, o servidor público precisa ingressar com uma ação judicial para garantir o exercício do direito à redução da jornada de trabalho. Para isso, é necessário reunir toda a documentação que comprove a necessidade da redução, como laudos, relatórios profissionais e o comprovante do pedido administrativo realizado anteriormente.

Na via judicial, o juiz analisa a situação concreta do servidor, levando em consideração a necessidade de acompanhamento da criança, a rotina familiar e os documentos apresentados. Quando reconhecido o direito, a redução da carga horária pode ser concedida independentemente da existência de decreto específico no órgão público.

O pedido judicial costuma ser adotado como medida de proteção quando a administração pública cria obstáculos indevidos ou deixa de cumprir um direito já assegurado, sendo uma alternativa para evitar que a demora ou a negativa prejudiquem a criança e a família.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA

A documentação é um dos pontos mais importantes no pedido de redução da carga horária, tanto na via administrativa quanto na via judicial. Não basta apenas comprovar o diagnóstico. É necessário demonstrar, de forma clara, como a rotina da criança impacta diretamente a organização da vida familiar e a jornada de trabalho do servidor público.

Muitos pedidos acabam sendo indeferidos porque se limitam apenas à apresentação do laudo de diagnóstico do transtorno do espectro autista e de receitas médicas, sem demonstrar a realidade vivenciada pela criança e por sua família. A documentação precisa ir além do básico, trazendo elementos que revelem a rotina, as dificuldades e as necessidades do cuidado diário.

É nesse ponto que a atuação desses profissionais se torna essencial, pois a observação clínica e o acompanhamento contínuo permitem retratar essa realidade de forma mais fiel e completa.

Entre os documentos essenciais, estão:

• requerimento administrativo formalizado junto ao órgão público ao qual o servidor está vinculado
• documento de identificação do servidor público
• documentação que comprove o vínculo funcional com o órgão público
• certidão de nascimento da criança
• laudo médico que ateste o diagnóstico do transtorno do espectro autista
• relatórios médicos complementares, quando houver
• relatórios de psicólogos, terapeutas, fonoaudiólogos, psicopedagogos e outros profissionais que acompanham a criança
• documentos e relatórios das terapias realizadas, demonstrando a necessidade do acompanhamento contínuo
• comprovantes ou certidões de comparecimento a consultas médicas, terapias, atividades físicas e demais atendimentos

Além desses documentos, é altamente recomendável apresentar um material complementar que demonstre a rotina real da criança e a necessidade concreta da redução da carga horária.

Esse material pode incluir, por exemplo:

• planilha ou relatório detalhando a carga horária semanal da criança
• dias e horários de terapias, consultas e acompanhamentos
• tempo de deslocamento até médicos, clínicas ou centros terapêuticos
• necessidade de presença do responsável durante atendimentos

Também é fundamental descrever as dificuldades do cotidiano que não aparecem em laudos médicos tradicionais, como:

• dificuldade ou lentidão no momento da alimentação
• tempo prolongado para banho e higiene pessoal
• rigidez de comportamento diante de mudanças de rotina
• sensibilidade a barulhos, aglomerações ou estímulos intensos
• dificuldade em permanecer com outras pessoas que não sejam os pais
• crises em ambientes com música alta, festas, fogos ou eventos esportivos
• necessidade de supervisão constante para evitar crises ou desorganização emocional

Essas informações ajudam a demonstrar que o cuidado com a criança autista não se limita a uma consulta psicológica pontual, como muitas vezes se imagina. Trata-se de um acompanhamento sério, contínuo e construído ao longo do tempo, a partir da atuação responsável de profissionais qualificados e da participação ativa dos pais.

É exatamente por isso que o trabalho dos psicólogos são fundamentais para que essa realidade seja corretamente compreendida e respeitada.

Quanto mais completa for a documentação, maiores são as chances de o pedido ser compreendido corretamente, evitando que a redução da carga horária seja tratada como conveniência ou excesso, quando na verdade se trata de uma necessidade real para garantir o bem-estar da criança e da família.

QUAL O TEMPO DE RESPOSTA DE UM PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA?

Uma das maiores dúvidas de servidores públicos que solicitam a redução da carga horária é sobre o tempo de resposta. Abaixo, explico como funciona esse prazo em cada situação.

• Tempo de resposta na via administrativa: De forma geral, o órgão público tem até 30 dias para dar uma resposta ao pedido administrativo. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, desde que haja justificativa expressa. Na prática, isso significa que o prazo máximo esperado para uma resposta administrativa costuma ser de até 60 dias.
• Tempo de resposta na via judicial: Na Justiça, é comum que seja feito um pedido de liminar, que é uma decisão provisória para garantir o direito de forma mais rápida, especialmente quando há urgência. Em média, uma decisão liminar pode sair entre 30 e 60 dias, dependendo do caso, da urgência demonstrada e da vara responsável pelo processo.

Esse prazo não é fixo, pois pode variar conforme a organização do Judiciário e a complexidade da situação, mas, em geral, a via judicial costuma ser mais rápida do que aguardar indefinidamente uma resposta administrativa.

Resumo prático:

• via administrativa: resposta em até 30 dias, prorrogável por mais 30
• prazo máximo administrativo esperado: até 60 dias
• via judicial: decisão liminar costuma ocorrer entre 30 e 60 dias

A IMPORTÂNCIA DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NO CUIDADO DA PESSOA COM AUTISMO

O cuidado da pessoa com autismo exige a atuação de profissionais qualificados e experientes, como médicos, psicólogos e psiquiatras. São esses profissionais que acompanham a evolução do quadro, orientam a família, identificam necessidades específicas e ajudam a organizar a rotina de forma mais adequada e segura.

Ele permite compreender o funcionamento da pessoa autista ao longo do tempo, ajustar intervenções, apoiar os cuidadores e contribuir para a melhoria da qualidade de vida da criança e da família como um todo.

CONCLUSÃO

Muitos servidores públicos se sentem desconfortáveis ao fazer o pedido de redução da carga horária, por acreditarem, de forma equivocada, que estão solicitando “um favor” ao órgão público. Essa percepção não corresponde à realidade, pois se trata de um direito que pode e deve ser exigido.

Esse direito existe porque o cuidado com a criança autista exige tempo, presença e acompanhamento contínuo.

Como foi demonstrado ao longo deste artigo, quanto maior a dedicação dos pais ao cuidado do filho, melhores tendem a ser os resultados no desenvolvimento, na redução de sintomas e na ampliação das habilidades sociais. Inclusive, pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo comprovou que a participação ativa dos cuidadores no acompanhamento da criança contribui de forma significativa para esses avanços.

A redução da carga horária não beneficia apenas a criança. Ela também impacta diretamente a qualidade de vida dos pais e responsáveis.

Estudos científicos mostram que cuidadores de crianças com autismo enfrentam níveis elevados de estresse, sobrecarga emocional e desgaste físico, justamente pela intensidade da rotina diária e pela necessidade constante de atenção.

Garantir a redução da carga horária é, portanto, uma forma de proteger a criança, preservar a saúde emocional da família e permitir que o cuidado aconteça de maneira mais organizada, contínua e humana.

Por fim, é importante lembrar que a redução da carga horária faz parte de um conjunto maior de direitos garantidos às pessoas com autismo e às suas famílias. Entre esses direitos, está também a carteira de identificação da pessoa com autismo, que facilita o acesso a atendimento prioritário, serviços públicos e adaptações necessárias no dia a dia.

Se quiser se aprofundar no tema, esse assunto também é explicado em um vídeo em nosso canal.