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Ao expressar sua opinião, você estará sujeito a condenação por possíveis abusos cometidos aos direitos das pessoas.

Muita gente questiona isso e com razão, afinal... boa parte dos casais desconhece como funciona a lei nesse sentido.

Casos assim foram parar no Tribunal Superior, que decidiu que essa prestação de contas não tem qualquer necessidade, porque a pensão é para garantir o bem estar do filho e não pode ser visto como uma relação comercial.

Cidades mineiras iniciaram o novo decreto do "Toque de recolher" a partir de hoje, 17/03/2021.

E num é que um caso desse chegou no Tribunal? Pois é... um pai alegou que o filho mora com um padrasto rico, e que esse já arca com todas as despesas do menor. Com isso, ele queria reduzir a pensão e até cortá-la.

Assunto que precisa ser estudado não é mesmo?! Saiba porque o ex-presidente Lula foi solto