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Isso mesmo!! Você que tem financiamento imobiliário pela Caixa Econômica Federal e se aposentou por invalidez tem direito a quitação do seu financiamento, isso porque, os contratos da caixa têm cláusula de seguro obrigatório, que permite a quitação em caso de invalidez.

Quem recebe o LOAS tem direito a até 65% na conta de energia. O percentual varia de acordo com o consumo mensal de cada família: 65% para até 30 kWh, 40% para consumo entre 31 kWh e 100 kWh e 10% para um consumo até 220kWh.

O aposentado por invalidez que depende de cuidados diários de outras pessoas, poderá ter um acréscimo de 25% no seu salário, tal possibilidade é previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.

A gravação somente é permitida em caso de consentimento da pessoa que está sendo gravada. Assim, caso a pessoa não permita, é proibido e é crime!

Não pode ser 100%? Não! Pois, mesmo os bens sendo da pessoa a lei só autoriza a doação de 50% deles. O resto, entra na herança.

“A medida tem o condão de preservar os interesses e a saúde da população brasileira, em meio a um cenário de crise que se mostra cada vez mais preocupante”.

A lei trabalhista determina que a empresa é obrigada a fornecer o contracheque ao trabalhador (art. 464 da CLT), e, se ele não fornece, pode ser condenada a danos morais.

É proibida a revista íntima em local de trabalho, tanto em funcionários quanto em clientes. É assim que determina a Lei 13.271/2016.

Motoristas que tenham a habilitação vencida, a partir de 19/02/2020, podem continuar usando a habilitação antiga, sem penalidades.

Depende, isso porque, se a cidade em que seu PET mora identificar uma grande quantidade de animais (superpopulação), poderá haver um controle de natalidade dos bichinhos, e ai você precisará castrar, para que o pet não venham a sofrer abandono, maus tratos, violência ou quadros epidemiológicos.

A prática de ato sexual dentro do carro não é proibida, o que é proibido é a prática do ato em vias públicas ou lugares abertos, exposto ao público, configurando ato obsceno punível de detenção.

Lembre-se, o Menor não irá preso, mas quem paga a multa? Os pais... então, vigia essa criança, porque além da condenação criminal, a pessoa que sofreu com o dano do cerol pode te acionar na justiça para pagar os tratamentos ou até pensão, em caso de morte do responsável pelo lar.