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A lei proíbe e ainda diz que é crime

De acordo com o código eleitoral, 5 dias antes e 5 dias depois, ninguém pode ser preso.

Você sabia que o crime noturno tem pena aumentada?

Serve para todos os casos de prisão? Sim, todos! Exceto a condenação definitiva.

Uma grande vitória para os bichinhos! Agora, o crime poderá ter pena de 5 anos em regime totalmente fechado e pode ser aumentado para 1/3 com a morte do bichinho.

Saiba identificar o que é assédio moral

Você sabia que tentar receber pagamento de dívida na base da ameaça é crime?!

Saiba o que é estupro marital.

Saiba sobre as consequências de uma invasão a suas redes sociais.

Veja a maioria dos crimes feitos presencialmente e como agir, caso caia em algum deles. Cartilha baseado na Policia Civil.

Veja a maioria dos crimes feitos pela internet e como agir, caso caia em algum deles. Cartilha baseado na Policia Civil.

Veja a maioria dos crimes feitos por telefone e como agir, caso caia em algum deles. Cartilha baseado na Policia Civil.