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  • 03.01.2020. 00:11

Há alguns casos em que o contribuinte pode pedir a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente conhecido como IPTU.

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  • 02.01.2020. 23:52

Lembrando que a violência contra animais abrange não somente a física, mas, também, o abandono em via pública, o acorrentamento de forma permanente, mantê-lo desabrigado e sujeito às condições climáticas, mantê-lo em local pequeno, não higiênico ou não arejado, além de não os alimentar diariamente ou negar-lhe assistência quando ferido.

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  • 02.01.2020. 22:37

Qualquer violação e uso indiscriminado dos dados das pessoas que você coletou, levará a sua empresa a pagar multa de 2% do seu faturamento, dependendo do grau e tipo da violação, podendo chegar a R$ 50 milhões, sem contar que você fica proibido de coletar dados.

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  • 02.01.2020. 21:52

O fenômeno da pejotização constitui fraude à relação de emprego, considerado crime contra a organização do trabalho, conforme previsto no artigo 203 do Código Penal, sendo a pena para este tipo de conduta detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

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  • 02.01.2020. 20:54

O Código de Defesa do Consumidor proíbe, em seu artigo 37, a publicidade enganosa e a publicidade abusiva.

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  • 27.12.2019. 14:27

Porém, é obrigação da empresa que comprou a dívida informar o devedor (consumidor) que os valores em atraso estão sob sua responsabilidade e não mais com o antigo credor, ou seja, quem comprou tem que te avisar (notificar) que você deve a ele, e não mais ao outro.

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  • 13.12.2019. 12:23

O benefício pode ser pago para o alcoólatra ou para alguém que fique responsável pelas necessidades básicas dessa pessoa, uma vez que ele é inapto a receber o benefício diretamente.

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  • 11.12.2019. 12:34

Há uma lei que concede esse benefício para quem está em estado de miserabilidade, conceito esse construído por entendimentos de juízes, ou seja, para quem realmente necessita de uma quantia para sobreviver.

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  • 11.12.2019. 11:30

O tema abandono de lar é objeto de muitas dúvidas e questionamentos, especialmente por aqueles que estão na iminência de um processo de divórcio litigioso, isto é, naquele em que não há possibilidade de resolução amigável entre os cônjuges.

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  • 11.12.2019. 11:18

Os prazos ficam suspensos (parados) do dia 20/12 até 20/01/2020, ou seja, o seu processo praticamente não terá movimentação alguma e se você tiver algum prazo de apresentar documentos ou esclarecimentos, ficará também parado. Mas, você precisa saber alguns detalhes.

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  • 10.12.2019. 14:18

Mas refletindo bem sobre o assunto, os Direitos Humanos serviriam mesmo para beneficiar criminosos ou haveria alguma outra utilidade que a maioria das pessoas desconhecem? Neste post vamos esclarecer o que são os Direitos Humanos e a quem eles podem beneficiar.

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  • 10.12.2019. 01:09

O Código de Defesa do Consumidor prevê que quando um produto está com defeito, ele deve ser substituído por outro ou ser reparado. Só isso! Mas, como a lei cuida de todos, é preciso se atentar a um fato.

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