Aqui você encontra todas as informações sobre os direitos do cidadão em situações do dia a dia.

A Circular SUSEP nº 621/2021 define regras sobre prazos, documentação e deveres das seguradoras nos sinistros, combatendo exigências abusivas e atrasos injustificados. Com a Lei Complementar 213/2025, essas normas também passaram a impactar a proteção veicular.

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Em regra, as seguradoras ou associações de proteção veiculares trabalham com um conjunto de documentos considerados básicos para análise do sinistro e liberação do conserto ou da indenização. Confira aqui.

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Existe um prazo máximo de 30 dias corridos (e não úteis) para o conserto do veículo. Entenda as regras da SUSEP, quando o prazo pode ser suspenso e o que fazer em caso de atraso no reparo do veículo pela seguradora ou proteção veicular.

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Isso significa que, ao se aproximar de uma faixa de pedestres devidamente sinalizada, os condutores são obrigados a dar a preferência aos pedestres que já estão atravessando ou que pretendem iniciar a travessia. Entenda mais aqui.

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Por lei, o seu veículo não pode ser apreendidos por IPVA atrasado. Isso porque, os juízes entendem que apreender o veículo é prática abusiva de cobrança de um débito, que não tem previsão legal.

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Quer vender carro ou moto, atente-se a essa dica de como fazer, passo a passo, o seu contrato de maneira simples e sem precisar de advogado.

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Pedestres tem direito a um seguro em caso de acidente de trânsito. Saiba como requerer o seu.

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Você sabia sobre as novas alterações das leis de trânsito? Esteja atento a todas as alterações, elas passam a valer a partir de Abril de 2021.

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Nova lei determina que condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para renovação da CNH.

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Lei prevê penas mais rígidas para quem conduzir veículos sob influência de álcool

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Esse post é pra salvar e compartilhar com todos viu!? É tanta gente que cai em golpe que você nem acredita.

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No Brasil, o uso da cadeirinha infantil no carro é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que todas as crianças com até 10 anos de idade devem ser transportadas no banco traseiro e utilizando dispositivos de retenção adequados à sua idade, peso e altura. Saiba mais!

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