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O aviso prévio é como se fosse uma multa que se paga por quem pede a rescisão do contrato de trabalho. Saiba mais.

Se você divorciou na justiça, você deve pegar um papel que chama mandado de averbação. Essa dica é muito importante, vejo muitos casos pendentes dessa situação quando se divorciam.

Por lei, o seu veículo não pode ser apreendidos por IPVA atrasado. Isso porque, os juízes entendem que apreender o veículo é prática abusiva de cobrança de um débito, que não tem previsão legal.

Muitas pessoas não dão importância para os papéis e acham que é somente ter a sentença do juiz que tudo está resolvido. Mas não é assim que funciona.

Tinha uma lei, desde maio de 2021, que proibia as grávidas de trabalharem, presencialmente, nas empresas.