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A CLT não estabelece número mínimo de advertência para que o empregador possa dispensar um trabalhador por justa causa. O que existe é análise da gravidade da conduta e da contexto da penalidade.

As ações do FGTS discutiam a correção monetária das contas anteriores a 2024, atualizadas pela TR, índice que não acompanhava a inflação. O STF decidiu que não haverá pagamento retroativo, e a nova regra que garante correção mínima pela inflação passou a valer apenas a partir de 2024.

5 dias úteis é o prazo que a empresa tem para fazer o registro na carteira de trabalho do funcionário. Essa obrigação está prevista na Lei Trabalhista e, se não for cumprida, pode gerar multa administrativa que pode chegar a R$ 3.000,00 por empregado não registrado, além de outras consequências legais.

O trabalhador perde as férias do período de 12 meses se ficar afastado pelo INSS por mais de seis meses. Isso acontece porque o contrato de trabalho fica suspenso, o que faz zerar o período aquisitivo.

O exame de rotina NÃO abona falta ao trabalho e nem o horário em que o trabalhador se ausentou para fazer o exame, mesmo com um atestado de comparecimento. Mas tem uma solução, veja aqui.

Funcionário não pode trabalhar de atestado, e essa prática pode até gerar indenizações por danos morais. Entenda como a justiça enxerga essa situação e quais são as consequências.

Ao evitar comentar sobre seu caso, você dá ao seu advogado a chance de gerenciar as informações que serão apresentadas em tribunal. Saiba que emoções fortes e não tratadas podem levar a declarações impulsivas, prejudicando seu caso.

Quando você se envolve em um processo judicial, muitas vezes sem perceber, algumas de suas características e comportamentos podem se tornar pontos fracos. Estes pontos fracos, ou vulnerabilidades, podem ser usados contra você no tribunal.

Você sabia que a lei permite apenas 1 dia por ano para acompanhar seu filho no médico de até 6 anos sem desconto no salário? E o que acontece se seu filho precisa de mais dias de cuidados? Descubra aqui o que a lei diz sobre levar filho ao médico.

Você sabia que a lei prevê diversas situações em que um empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário? Desde luto até exames preventivos de câncer, passando por casamento, nascimento de filhos e até alistamento eleitoral, a lei protege os trabalhadores em momentos cruciais da vida. Descubra aqui.

Sinto dizer, mas a verdade é que a maioria das audiências não se tem um acordo. Entenda mais.

Justa causa é todo ato do funcionário que faz quebrar a confiança entre as partes, tornando indesejável continuar o emprego.